Legislação

MAIS LEGISLAÇÃO SOBRE STRESS DE GUERRA

Consulte aqui todo o processo legislativo que regula o apoio aos ex-combatentes vítimas do Stress de Guerra. 

Stress de Guerra

Atualiza a lei 43/76 que define o estatuto de Deficiente das Forças Armadas e apoia as vítimas de stress pós-traumatico de guerra.

Rede Nacional de Apoio

Cria a Rede Nacional de Apoio aos Militares e ex-Militares Portugueses portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stresse durante a vida militar, instituída pela Lei nº 46/99, de 16 de Junho.



Outra legislação aplicável

Despacho conjunto n.º 109/2001 de 2001-02-05 Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde 
Estabelece que a rede nacional de apoio é constituída por instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde e no Sistema de Saúde Militar e, em articulação com os serviços públicos, pelas Organizações Não Governamentais. A rede é coordenada por uma comissão nacional de acompanhamento , cuja composição e atribuições são fixadas por despacho conjunto dos Ministros da Defesa Nacional e da saúde.

Despacho conjunto n.º 363/2001 de 2001-04-20 Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde
Aprova o põe em execução o modelo de cartão ao abrigo do disposto no artigo 6.º do Decreto-lei nº 50/2000, de 7 de Abril.

 
Portaria n.º 647/2001 de 2001-06-28 Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e da Saúde

Estabelece os termos do financiamento da rede nacional de apoio aos Militares e ex-Militares portadores de perturbação psicológica crónica resultante da exposição a factores traumáticos de stress durante a vida militar.

Despacho conjunto n.º 867/2001 de 2001-09-15 Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde 
Estabelece as condições em que podem ser celebrados protocolos entre os Ministérios da Defesa Nacional e da Saúde e as Organizações Não Governamentais (ONG) cujos estatutos demonstrem prosseguir fins compatíveis com os objectivos da rede nacional de apoio instituída pela Lei46/99, de 16 de Junho.

Despacho conjunto n.º 60/2004 de 2004-02-05  Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho 
Cria um grupo de trabalho informal com o objectivo de propor as alterações que se afigurem necessárias ao bom e eficaz funcionamento da Rede Nacional de Apoio aos Militares e ex-Militares Portugueses portadores de perturbação psicológica crónica. 

Despacho conjunto n.º 502/2004 de 2004-08-05  Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde e da Segurança Social e do Trabalho 

Introduz alterações ao funcionamento da rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses.

Despacho conjunto n.º 145/2005 de 2005-02-21  Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde e da Segurança Social, da Família e da Criança 
Constituição de um grupo de trabalho, com composição idêntica ao anterior, com o objectivo de elaborar o regulamento para a celebração de protocolos entre os ministérios intervenientes e as ONG, no âmbito das novas competências destas, bem como propor as alterações de competências da Comissão Nacional de Acompanhamento que lhe permitam assegurar funções de acompanhamento, controlo, fiscalização dos protocolos e auditoria ao funcionamento.

 
 

Legislação ex-combatentes

Conheça aqui outra legislação relativa a ex-combatentes, como por exemplo, contagem de tempo ou processos sobre deficientes físicos.