Estatuto do Antigo Combatente finalmente aprovado

LEGISLAÇÃO

Um ano, um recuo, sete alterações e uma pandemia depois, eis finalmente aprovado no Parlamento, no dia 23 de Julho, o Estatuto do Antigo Combatente. Deixamos aqui o se se passou no debate

[Por Redacção]

Faz um ano que uma primeira versão do Estatuto do Antigo Combatente foi aprovada na Assembleia da República mas que à ultima da hora foi retirada pelo Governo por não ter na altura cabimento orçamental. Ao longo destes últimos doze meses o texto do Estatuto levou muitas voltas e foi visto, revisto e levado a consulta às Associações.

Ainda em Fevereiro deste ano a Associação APOIAR esteve presente no Ministério da Defesa Nacional numa reunião com a Secretária de Estado dos Recursos e dos Antigos Combatentes, onde reiterou mais uma vez a tremenda injustiça do facto das viúvas dos ex-combatentes não estarem previstas na legislação que contempla os benefícios a estes.

A APOIAR saiu da Avenida Ilha da Madeira com a promessa da Secretária de Estado que o Estatuto seria para sair antes do fim deste ano legislativo. Poucas semanas depois entramos em estado de emergência por causa da pandemia e o país travou a fundo. Ainda assim os deputados e o Parlamento não pararam e, mesmo no último dia dos trabalhos parlamentares antes das férias,  o Estatuto do Combatente foi finalmente aprovado.

No dia 23 de Julho, um dia antes de fecharem os debates parlamentares, a Assembleia da República entrou num frenesi de votação. Muitas só serão retomadas em Outubro mas os deputados não quiseram adiar mais a votação final do Estatuto do Combatente.

O texto final, foi aprovado por maioria dos Deputados em efectividade de funções, havendo abstenções do PCP, e PEV, que viram as suas propostas de alteração recusadas. Todos os Partidos saudaram a aprovação do estatuto mas muitos optaram por fazer intervenções e declarações de voto, relativamente ao facto de acharem que o Estatuto chega tarde e continuar a não ser suficiente.

O Deputado António Filipe do PCP justificou a sua abstenção com o desejo frustrado de incluir no estatuto um acréscimo vitalício de pensão: “Sr. Presidente, o PCP requereu a avocação deste artigo no âmbito do Estatuto do Antigo Combatente para dizer que não desvaloriza os avanços positivos constantes deste Estatuto, que foi aprovado e que consta do texto de substituição aprovado pela Comissão, entendendo trazer a Plenário a sua proposta relativamente ao acréscimo vitalício de pensão e à pensão mínima de dignidade que propusemos para os antigos combatentes. Essa era uma grande expetativa. A grande maioria dos antigos combatentes encarava este processo legislativo como uma forma de repor aquilo que lhes foi proposto através da Lei n.º 9/2002, que não foi cumprida, nem pelo Governo que a fez aprovar, nem pelos Governos subsequentes. Esta era uma oportunidade para fazer justiça aos antigos combatentes. Temos consciência — e aprovámos isso — de que relativamente às pensões mais baixas, ou seja, ao regime de solidariedade, haverá um acréscimo de 7% das respetivas pensões por cada ano de serviço militar prestado. Consideramos que é positivo, mas isso abrange uma pequena maioria de entre os antigos combatentes. A esmagadora maioria dos antigos combatentes não terá 1 cêntimo de acréscimo à sua pensão com este Estatuto e isso corresponde a uma enorme frustração, o que faz com que não possamos votar favoravelmente este diploma em votação final global. Por isso, não só nos vamos abster como entendemos trazer a votação em Plenário o acréscimo vitalício de pensão proposto pelo PCP e a pensão mínima de dignidade. Ou seja, um faseamento para que, daqui a uns anos, poucos, nenhum antigo combatente tenha uma pensão inferior ao salário mínimo nacional.”

O Deputado Diogo Leão do PS respondeu ao deputado comunista: “Sr. Presidente, a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente nesta 1.ª Sessão Legislativa, mesmo na difícil conjuntura nacional e internacional, cumpre um objetivo verdadeiramente suprapartidário e, se é certo que no momento atual não conseguimos acompanhar as propostas do PCP aqui avocadas, também é certo que com este Estatuto a Assembleia da República não fecha as portas aos antigos combatentes. Pelo contrário, abre-lhes as portas para o futuro e, da parte do Partido Socialista, existe vontade para se reequacionarem, no Orçamento do Estado para 2021, os apoios sociais auferidos pelos antigos combatentes.

A verdade é que nunca os antigos combatentes tiveram um quadro legislativo tão favorável, que não incide exclusivamente na criação de uma medida ou de um benefício setorial isolado, mas, sim, num enquadramento global que define os antigos combatentes, reconhece-os, apoia-os e honra-os, tal como nos honraram com os serviços prestados à pátria.

Continuar o trabalho pela dignidade dos antigos combatentes é um compromisso do Partido Socialista e estamos certos de que este Estatuto é um passo forte, firme e positivo no caminho certo.”

André Ventura do CHEGA concordou com a intervenção do representante do PCP.

Após as votações houve ainda duas declarações de voto por parte das bancadas do CDS-PP e do PSD

O deputado João Gonçalves Pereira do CDS-PP lembrou que “A aprovação do Estatuto do Antigo Combatente não é um favor que a Assembleia da República e o País fazem a antigos combatentes, é, sim, o reconhecimento tardio, mas devido e merecido, a quem honrou a Pátria, serviu a bandeira e glorificou o nome de Portugal. Foi um reconhecimento tardio porque, não obstante as já várias décadas de atraso, há que registar o atraso inaceitável de um ano, pois há precisamente um ano que este Estatuto já podia ser uma realidade não fosse o Governo, à última hora, retirar a sua iniciativa, impedindo que, ainda em 2019, esta justiça fosse feita. Muito nos custou não ter sido possível aprovar no final da passada Legislatura este mesmo Estatuto e, por isso, o CDS fez questão de que o primeiro projeto de lei desta mesma Legislatura a dar entrada neste Parlamento fosse o Estatuto do Antigo Combatente e assim o fez, no dia 30 de outubro de 2019.

Fomos o primeiro partido a trazer este assunto ao Parlamento nesta Legislatura e muito nos satisfaz que quer o PAN, quer o PCP, quer o Governo, quer o Bloco de Esquerda e também o PSD se tenham juntado ao CDS e tenham entregado iniciativas legislativas e que tenha sido possível terminarmos esta sessão legislativa precisamente com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente. Mas esta aprovação não pode ser vista como um fim, pois há muito mais a fazer pelos antigos combatentes e o CDS saberá sempre estar ao seu lado, como sempre esteve, nomeadamente quando ocupou a pasta da Defesa, por intermédio do saudoso e memorável Ministro Paulo Portas. Os antigos combatentes podem contar sempre connosco, pois entendemos que é um dever do País defender e prestar a merecida atenção a quem arriscou a vida em prol de um só valor e de um só interesse, que tinha um só nome, Portugal.”

A deputada Ana Miguel Santos do PSD quis “sinalizar, em nome do Partido Social Democrata, o momento relevante que hoje se assinala com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente, um estatuto que devia ter sido aprovado há mais de quatro décadas e que é, portanto, um reconhecimento. Para o PSD foi importante o reconhecimento do direito de preferência na habitação social para os antigos combatentes e também a criação, no Estatuto, da figura da viúva ou do viúvo do antigo combatente e a atribuição de um complemento especial de pensão. Aprovar este Estatuto em pleno período de pandemia, aprovar este Estatuto em plena crise social e económica excecional, que afetou todo o mundo, sem exceção, não deixa de ser um marco importante a sinalizar. Mas o trabalho não acaba aqui, pelo contrário, começou agora, com a edificação de um estatuto para estas mulheres e para estes homens que tanto deram ao nosso País sem nada pedirem em troca.” Prometeu ainda que “Isto não é o fim, é apenas o início do princípio.”

O texto final ainda padece de publicação em Diário da República pelo que com certeza iremos dar destaque ao mesmo e ao que de mais importante ele traz em termos de benefícios efectivos aos ex-combatentes. 

Recordamos mais uma vez que o Estatuto do Antigo Combatente ainda não entrou em vigor. Os benefícios que prevê acarretam cabimento orçamental pelo que o próximo passo é esperar pela aprovação do Orçamento de Estado para 2021 para se poder saber a real abrangência dos apoios. Em última análise as consequências reais deste Estatuto só serão conhecidas em 2021.

Imagens retiradas do próprio debate parlamentar. Uma transcrição completa do debate pode ser encontrada no site do parlamento assim como um vídeo do dia na ARTV. Ligações para as fontes no site da APOIAR

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