ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais questões

PERGUNTAS E RESPOSTAS

Com a aprovação do Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da República e a sua posterior publicação em Diário da República no dia 23 de Agosto como Lei 46/2020 de 20 de Agosto, começa-se a perceber o que realmente foi aprovado e como isso irá beneficiar, ou não, os ex-combatentes. Deixamos aqui algumas das principais questões em causa no Estatuto.

[Por: Redacção/Dep. Jurídico]

Desde que surgiu a primeira proposta que foi a votação e aprovada em Abril de 2019, mas que o Governo acabou por deixar cair, que os vários textos propostos e respectivas sugestões e alterações têm sido publicadas no jornal APOIAR.

Foram várias as alterações propostas pelos partidos e associações, APOIAR incluída,  que levaram ao texto final  finalmente aprovado na Assembleia da República e publicado finalmente em Diário da República em Agosto deste ano como Lei 46/2020 de 20 de Agosto.

Desde então muitas têm sido as dúvidas  acerca do que está em causa no Estatuto e se já entrou em vigor. Deixamos aqui alguns esclarecimentos relativos a questões mais pertinentes.

Quando é que o Estatuto co Combatente entra em vigor?

Segundo a própria Lei, o estatuto entra em vigor mês a seguir ao que foi publicado, portanto a dia 1 de Setembro. No entanto, há questões na Lei que precisam de ser regulamentadas por portaria específica pelo que os efeitos práticos da Lei só entram em vigor depois da publicação dessas portarias.

Quando entra em vigor o aumento dos 7%. E será para todos?

Outro aspecto importante da Lei é o do aumento dos 7%. dos benefícios previstos nas afamadas Leis 9/2002 e Lei 3/(2009, mas apenas para alguns ex-combatentes. O que o Estatuto diz é o seguinte:

Artigo 7.º

Alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro

O artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 6.º

[...]

Aos beneficiários do regime de solidariedade do sistema de segurança social é atribuído um complemento especial de pensão de 7 % ao valor da respetiva pensão por cada ano de prestação de serviço militar ou duodécimo daquele complemento por cada mês de serviço, nos termos do artigo 2.º»

Artigo 8.º

Alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

O artigo 5.º da Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º

[...]

1 - O complemento especial de pensão previsto no artigo 6.º da Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, atribuído aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade é uma prestação pecuniária cujo montante corresponde a 7 % do valor da pensão social por cada ano de prestação de serviço militar ou o duodécimo daquele valor por cada mês de serviço.

2 - [...]

Isto significa que o aumento de 7% não é para todos os ex-combatentes. Abrange APENAS os antigos combatentes beneficiários da Pensão Social de Velhice, ou seja, aqueles “beneficiários não abrangidos por qualquer sistema de proteção social obrigatória ou que não têm descontos suficientes para a Segurança Social para ter direito à pensão de velhice (não cumprem o prazo de garantia).”(Info Seg. Social)

Esse aumento está dependente de cabimento orçamental pelo que só poderá entrar em vigor com um orçamento aprovado para o ano inteiro.

  O Orçamento de 2021 será discutido em Outubro. O aumento só entra em vigor em Janeiro do ano que vem, quando o novo orçamento entrar em vigor. Segundo o texto da lei:

Artigo 10.º

Entrada em vigor

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

2 - Os artigos 7.º e 8.º da presente lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Que direitos são reconhecidos às víuvas e sobrevivos dos ex-combatentes?

Uma antiga reivindicação da APOIAR foi finalmente reconhecida no estatuto. O artigo 5 diz claramente:

5 - As disposições previstas no presente Estatuto aplicam-se ainda às viúvas e viúvos dos antigos combatentes identificados no n.º 1 do presente artigo naquilo que, estritamente, lhes for aplicável.

É verdade que os ex-combatentes passam a ter transporte público gratuito, entradas em museus e outros benefícios?
A lei contempla uma série de outros benefícios que estão explanados nos seguintes artigos:

Artigo 15.º

Direito de preferência na habitação social

Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, em situação de sem-abrigo, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.º e 7.º do presente Estatuto, têm direito de preferência na habitação social disponibilizada pelos organismos da administração central e local do Estado, bem como de entidades que recebam apoios ou subvenções do Estado.

Artigo 16.º

Isenção de taxas moderadoras

Os antigos combatentes e as viúvas ou viúvos dos antigos combatentes, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.º e 7.º do presente Estatuto, estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 17.º

Gratuitidade dos transportes públicos das áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais

Durante o ano de 2020, o Governo, em articulação com as autoridades de transportes de cada área metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cartão referido no artigo 4.º, bem como para a viúva ou viúvo de antigo combatente que, cumulativamente, usufrua dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.º e 8.º do presente Estatuto.

Artigo 18.º

Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais

Durante o ano de 2020, o Governo adota as medidas necessárias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes e para a viúva ou viúvo de antigo combatente, detentores dos cartões referidos nos artigos 4.º e 7.º do presente Estatuto.

Não é demais lembrar que estes benefícios estão dependentes da emissão do Cartão de Antigo Combatente ou de Viúva de Antigo Combatente, pelo que só terão usufruto destes benefícios quem já tiver o cartão em sua posse.

Quem é que emite o Cartão de Antigo Combatente e quando é que estará disponível ?

Foi publicada no dia 3 de Setembro a Portaria  nº 210/2020 que aprova o modelo de cartão de antigo combatente.

A informação de que dispomos é a de que o cartão é emitido pela Direcção Geral de Recursos da Defesa Nacional e será remetido por carta para a casa de cada um dos ex-combatentes ou sobrevivos, desde que estejam inscritos na Segurança Social ou CGA. Outros casos terão resposta no Balcão Única da Defesa. (bud.defesa.pt).

Esteja atento ao site,  facebook e jornal da Associação para seguir a nossa cobertura sobre este assunto.

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