{"id":1383,"date":"2020-01-29T11:02:47","date_gmt":"2020-01-29T11:02:47","guid":{"rendered":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/?p=1383"},"modified":"2020-01-29T11:02:47","modified_gmt":"2020-01-29T11:02:47","slug":"estatuto-do-combatente-proposta-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/01\/29\/estatuto-do-combatente-proposta-do-governo\/","title":{"rendered":"Estatuto do Combatente: Proposta do Governo"},"content":{"rendered":"
\n
\n\t

<\/p>\n

ATEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n

O Estatuto do Combatente ainda N\u00c3O ENTROU EM VIGOR.<\/p>\n

O Estatuto foi retirado antes do fim da anterior legislatura e recuperado pela aprova\u00e7\u00e3o em Conselho de Ministros em Dezembro \u00faltimo. Est\u00e1 previsto na Proposta de Lei do Or\u00e7amento de Estado e dependente da aprova\u00e7\u00e3o do mesmo pela Assembleia da Rep\u00fablica que a votar\u00e1 em Janeiro e Fevereiro.\u00a0 A proposta de Lei padece de aprova\u00e7\u00e3o pelo parlamento e posterior regulamenta\u00e7\u00e3o por portaria. \u00c9 apenas uma proposta de lei pelo que nenhum dos benef\u00edcios previstos est\u00e1 dispon\u00edvel ainda.<\/b><\/p>\n

Muitos partidos entregaram propostas de altera\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser negociadas na especialidade. A APOIAR informar\u00e1 assim que a lei final estiver em vigor.<\/p>\n

A iniciativa Parlamentar pode ser consultada aqui:\u00a0<\/strong><\/p>\n

https:\/\/www.parlamento.pt\/ActividadeParlamentar\/Paginas\/DetalheIniciativa.aspx?BID=44296<\/a><\/h6>\n<\/div>\n<\/div><\/div>
\n
\n\t

Proposta de Lei <\/strong><\/span>n\u00ba 3\/XIV<\/strong><\/span><\/h3>\n

(Estatuto do Combatente)<\/strong><\/span><\/h3>\n

Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos<\/b><\/p>\n

O reconhecimento e a solidariedade para com os aos antigos combatentes pelo servi\u00e7o prestado \u00e0 p\u00e1tria nas campanhas militares entre 1961-1975, <\/b>e outras miss\u00f5es que se seguiram, \u00e9 um dever do Estado portugu\u00eas. O estatuto do antigo combatente representa a express\u00e3o desse dever, que \u00e9 da mais elementar justi\u00e7a, perante os militares que combateram com coragem, lealdade, abnega\u00e7\u00e3o e sacrif\u00edcio, em v\u00e1rios teatros operacionais.<\/p>\n

H\u00e1 muito reclamado pelos antigos combatentes, o estatuto \u00e9 t\u00e3o mais inclusivo quanto integra todos aqueles que padeceram e padecem de in\u00fameras marcas permanentes desse per\u00edodo cr\u00edtico, incluindo os recrutados locais que permaneceram nas ex-col\u00f3nias ap\u00f3s a Guerra, sem terem os respetivos apoios devidamente acautelados.<\/b> \u00c9, igualmente, justo homenagear as fam\u00edlias e as pessoas mais pr\u00f3ximas destes combatentes, que, por for\u00e7a da guerra, viram a sua perspetiva de vida alterada e, muitas vezes, profundamente desestruturada. Neste reconhecimento est\u00e1 expressa a gratid\u00e3o do povo portugu\u00eas. J\u00e1 num per\u00edodo mais recente, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, muitos milhares de militares portugueses t\u00eam integrado as for\u00e7as nacionais destacadas nas miss\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), da Alian\u00e7a Atl\u00e2ntica (OTAN) e da Uni\u00e3o Europeia, assegurando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es internacionais de Portugal no \u00e2mbito de miss\u00f5es de car\u00e1ter militar com objetivos humanit\u00e1rios, ou de estabelecimento e manuten\u00e7\u00e3o da paz, algumas das quais com elevados n\u00edveis de perigosidade, designadamente, em pa\u00edses ou territ\u00f3rios em situa\u00e7\u00e3o de guerra, conflito armado interno ou inseguran\u00e7a generalizada. \u00c9, tamb\u00e9m assim, de inteira justi\u00e7a que o contributo destes militares seja reconhecido pelo Estado portugu\u00eas.<\/p>\n

Para al\u00e9m de materializar o reconhecimento do Estado portugu\u00eas aos militares que combateram ao servi\u00e7o de Portugal, o estatuto do antigo combatente fornece o enquadramento jur\u00eddico que lhes \u00e9 aplic\u00e1vel, bem como incorpora instrumentos existentes de apoio econ\u00f3mico e social <\/b>e estabelece, claramente, o car\u00e1ter interministerial dos apoios p\u00fablicos devidos aos antigos combatentes.<\/p>\n

\u00c9 criado o cart\u00e3o do antigo combatente, um documento pessoal e vital\u00edcio que se constitui como elemento facilitador entre o Estado e o antigo combatente. Para al\u00e9m do seu car\u00e1ter simb\u00f3lico, o cart\u00e3o constitui um instrumento de simplifica\u00e7\u00e3o do acesso aos direitos sociais e econ\u00f3micos <\/b>consagrados na legisla\u00e7\u00e3o portuguesa.<\/p>\n

O dia 11 de novembro \u00e9 definido como o dia do antigo combatente. Marcando a data do Armist\u00edcio que p\u00f4s fim \u00e0 Primeira Guerra Mundial, esta data \u00e9 utilizada por muitos dos nossos aliados para homenagear os antigos combatentes, na medida em que evoca o fim de um conflito global e celebra a Paz. <\/b>E ningu\u00e9m melhor do que os antigos combatentes para perceber a import\u00e2ncia do fim de uma guerra. A celebra\u00e7\u00e3o do dia do antigo combatente nesta data t\u00e3o simb\u00f3lica confere-lhe, assim, maior visibilidade e dignidade institucional.<\/p>\n

O estatuto do antigo combatente re\u00fane numa s\u00f3 pe\u00e7a legislativa o conjunto de direitos e benef\u00edcios consagrados pela lei <\/b>aos ex-militares ao longo do tempo, incluindo os direitos dos deficientes militares. Embora n\u00e3o preveja a consagra\u00e7\u00e3o de novos direitos, o estatuto tem a vantagem de clarificar e, assim, promover o conhecimento <\/b>aos cidad\u00e3os do regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos antigos combatentes e deficientes militares. Para al\u00e9m disso, a presente lei pretende ser um ato jur\u00eddico evolutivo, permitindo acomodar novos direitos sociais e econ\u00f3micos que venham a ser legalmente consagrados.<\/p>\n

O estatuto do antigo combatente consagra em lei instrumentos j\u00e1 existentes desenvolvidos pelo Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, com resultados comprovados, e cria novos instrumentos destinados a apoiar o envelhecimento digno<\/b> e acompanhado daqueles que serviram o pa\u00eds em teatros de guerra, considerando as necessidades que enfrentam atualmente.<\/p>\n

Consciente de que muitos dos antigos combatentes padecem de dificuldades f\u00edsicas e mentais, e de car\u00eancias sociais e econ\u00f3micas, o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional disponibiliza aos antigos combatentes, atrav\u00e9s do balc\u00e3o \u00fanico da defesa, um ponto de apoio e de reencaminhamento para os diversos servi\u00e7os p\u00fablicos, consoante as suas necessidades.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar e da Rede Nacional de Apoio, o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional assegura a produ\u00e7\u00e3o de conhecimento sobre as patologias provocadas pelo stress p\u00f3s-traum\u00e1tico de guerra,<\/b> bem como a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social, n\u00e3o apenas aos antigos combatentes que sofrem destas patologias, mas tamb\u00e9m \u00e0s suas fam\u00edlias.<\/p>\n

\u00c9 criado um plano de apoio aos antigos combatentes em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo, <\/b>que permitir\u00e1 sinalizar as situa\u00e7\u00f5es existentes desta natureza no sentido de promover a possibilidade de uma habita\u00e7\u00e3o digna para todos.<\/p>\n

Os combatentes que se tornaram deficientes nas campanhas de 1961-1975 e, posteriormente, em miss\u00f5es internacionais de apoio \u00e0 paz s\u00e3o a face mais vis\u00edvel da guerra. Se, no passado, a preocupa\u00e7\u00e3o foi sobretudo apoiar a sua reabilita\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica e a reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, sobretudo atrav\u00e9s do emprego, o Estado tem agora o dever de apoiar o envelhecimento digno destes antigos combatentes, bem como apoiar as suas fam\u00edlias. Com este objetivo, o Estatuto consagra em lei o Plano de A\u00e7\u00e3o para Apoio aos Deficientes Militares, criado em 2015 para promover a sa\u00fade, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento <\/b>bem-sucedido dos deficientes militares, e cujo trabalho se pretende venha a ser aprofundado e alargado.<\/p>\n

\u00c9 criada a unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes que tem como miss\u00e3o coordenar a implementa\u00e7\u00e3o da presente lei.<\/b> A unidade, que funciona na depend\u00eancia direta do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da defesa nacional, visa tamb\u00e9m comprometer os minist\u00e9rios relevantes nesta mat\u00e9ria transversal, e garantir um reporte direto e regular das a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o desenvolvidas ao n\u00edvel t\u00e9cnico e dos principais obst\u00e1culos encontrados.<\/p>\n

Foram ouvidas a Liga dos Combatentes, a Associa\u00e7\u00e3o dos Deficientes das For\u00e7as Armadas, a Associa\u00e7\u00e3o de Apoio aos Ex-Combatentes V\u00edtimas do Stress de Guerra, a Federa\u00e7\u00e3o Portuguesa das Associa\u00e7\u00f5es de Combatentes, a Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa dos Veteranos de Guerra, a Associa\u00e7\u00e3o de Comandos, a Associa\u00e7\u00e3o dos Combatentes Vilacondenses, a Associa\u00e7\u00e3o de Fuzileiros, a Associa\u00e7\u00e3o do Movimento C\u00edvico dos Antigos Combatentes, a Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Sargentos e a Uni\u00e3o Portuguesa de P\u00e1ra-quedistas.<\/p>\n

Foi promovida a audi\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o dos Combatentes do Ultramar Portugu\u00eas e da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Combatentes do Ultramar.<\/p>\n

Paralelamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Estatuto do Antigo Combatente, d\u00e1-se resposta a reivindica\u00e7\u00f5es das associa\u00e7\u00f5es de antigos combatentes, atrav\u00e9s do aumento do valor do complemento especial de pens\u00e3o para os benefici\u00e1rios da pens\u00e3o social de velhice da Seguran\u00e7a Social, do regime especial das atividades agr\u00edcolas e do transit\u00f3rio rural, e da Associa\u00e7\u00e3o de Deficientes das For\u00e7as Armadas, introduzindo-se uma altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, no sentido de afastar a aplica\u00e7\u00e3o deste diploma aos militares que contra\u00edram doen\u00e7as e les\u00f5es no cumprimento do servi\u00e7o militar, quando os factos que d\u00e3o origem \u00e0 pens\u00e3o de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da sua entrada em vigor, aplicando-se nesses casos as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, pondo-se, assim, termo a uma reivindica\u00e7\u00e3o h\u00e1 muito reclamada e confirmada pela jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Administrativo.<\/b><\/p>\n

O Governo proceder\u00e1, ainda, \u00e0 revis\u00e3o do processo por agravamento de les\u00f5es e defici\u00eancias dos deficientes militares, nos diplomas pr\u00f3prios.<\/p>\n

Assim:<\/p>\n

Nos termos da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 197.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, o Governo apresenta \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica a seguinte proposta de lei:<\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/b><\/p>\n

Objeto<\/b><\/p>\n

A presente lei tem por objeto: A aprova\u00e7\u00e3o do estatuto do antigo combatente;<\/p>\n

A sistematiza\u00e7\u00e3o dos direitos de natureza social e econ\u00f3mica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes;<\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes.<\/p>\n

A presente lei procede ainda:<\/p>\n

\u00c0 s\u00e9tima altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jur\u00eddico dos acidentes em servi\u00e7o e das doen\u00e7as profissionais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, alterado pelas Leis n.os 59\/2008, de 11 de setembro, 64\u2011A\/2008, de 31 de dezembro, 11\/2014, de 6 de mar\u00e7o, e 82-B\/2014, de 31 de dezembro, e Decretos-Leis n.os 33\/2018, de 15 de maio, e 84\/2019, de 28 de junho;<\/p>\n

\u00c0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de fevereiro, que aprova o regime jur\u00eddico dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de ex-combatentes, para efeitos de aposenta\u00e7\u00e3o e reforma;<\/p>\n

\u00c0 primeira altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de janeiro, que regula os efeitos jur\u00eddicos dos per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar de antigos combatentes para efeitos de atribui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nas Leis n.os 9\/2002, de 11 de fevereiro, e 21\/2004, de 5 de junho.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/b><\/p>\n

Estatuto do antigo combatente<\/b><\/p>\n

\u00c9 aprovado o estatuto do antigo combatente que se publica no anexo I \u00e0 presente lei, da qual faz parte integrante.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/b><\/p>\n

Direitos dos antigos combatentes<\/b><\/p>\n

Os direitos de natureza social e econ\u00f3mica especificamente reconhecidos aos antigos combatentes s\u00e3o os constantes do anexo II \u00e0 presente lei, sem preju\u00edzo de quaisquer outros que lhes sejam reconhecidos.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/b><\/p>\n

Unidade t\u00e9cnica para <\/b><\/p>\n

os antigos combatentes<\/b><\/p>\n

\u00c9 criada a unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes que tem como miss\u00e3o coordenar, a n\u00edvel interministerial, a implementa\u00e7\u00e3o do estatuto do antigo combatente e garantir um reporte direto e regular das a\u00e7\u00f5es de implementa\u00e7\u00e3o desenvolvidas ao n\u00edvel t\u00e9cnico e dos principais obst\u00e1culos encontrados.<\/p>\n

Artigo 5.\u00ba<\/b><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o ao Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro<\/b><\/p>\n

O artigo 55.\u00ba do Decreto-Lei n.\u00ba 503\/99, de 20 de novembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, passa a ter seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00abArtigo 55.\u00ba<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

[\u2026].<\/p>\n

[\u2026].<\/p>\n

O disposto no n.\u00ba 1 n\u00e3o se aplica aos militares das For\u00e7as Armadas que contra\u00edram doen\u00e7as no cumprimento do servi\u00e7o militar, quando os factos que d\u00e3o origem \u00e0 pens\u00e3o de reforma ou de invalidez tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente diploma, aplicando-se nesse caso as disposi\u00e7\u00f5es do Estatuto da Aposenta\u00e7\u00e3o, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 498\/72, de 9 de dezembro, na sua reda\u00e7\u00e3o atual.<\/p>\n

[Anterior n.\u00ba 3].<\/p>\n

[Anterior n.\u00ba 4]..\u00bb<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/b><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 9\/2002, <\/b><\/p>\n

de 11 de fevereiro<\/b><\/p>\n

O artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00abArtigo 6.\u00ba<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

Aos benefici\u00e1rios do regime de solidariedade do sistema de seguran\u00e7a social \u00e9 atribu\u00eddo um complemento especial de pens\u00e3o de 7% ao valor da respetiva pens\u00e3o por cada ano de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar<\/b> ou duod\u00e9cimo daquele complemento por cada m\u00eas de servi\u00e7o, nos termos do artigo 2.\u00ba\u00bb.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/b><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de janeiro<\/b><\/p>\n

O artigo 5.\u00ba da Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00abArtigo 5.\u00ba<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

O complemento especial de pens\u00e3o previsto no artigo 6.\u00ba da Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de fevereiro, atribu\u00eddo aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria cujo montante corresponde a 7% do valor da pens\u00e3o social por cada ano de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar ou o duod\u00e9cimo daquele valor por cada m\u00eas de servi\u00e7o.<\/b><\/p>\n

[\u2026].\u00bb<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/b><\/p>\n

Entrada em vigor<\/b><\/p>\n

Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Os artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da presente Lei entram em vigor a 1 de janeiro de 2021.<\/p>\n

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2019<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O Primeiro-Ministro<\/p>\n

O Ministro da Defesa Nacional<\/p>\n

O Secret\u00e1rio de Estado dos Assuntos Parlamentares<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

ANEXO I<\/b><\/p>\n

(a que se refere o artigo 2.\u00ba) <\/b><\/p>\n

Artigo 1.\u00ba<\/b><\/p>\n

Objeto<\/b><\/p>\n

O Estatuto do Antigo Combatente, <\/b>doravante designado por estatuto, estabelece o enquadramento jur\u00eddico que \u00e9 aplic\u00e1vel aos militares que combateram ao servi\u00e7o de Portugal.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba<\/b><\/p>\n

\u00c2mbito de aplica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

S\u00e3o considerados antigos combatentes para efeitos do presente estatuto:<\/p>\n

Os ex-militares mobilizados, entre 1961 e 1975, para os territ\u00f3rios de Angola, Guin\u00e9-Bissau e Mo\u00e7ambique;<\/p>\n

Os ex-militares que se encontrassem em Goa, Dam\u00e3o, Diu, bem como em Dadra e Nagar-Aveli, aquando da integra\u00e7\u00e3o destes territ\u00f3rios na Uni\u00e3o Indiana;<\/p>\n

Os ex-militares que se encontrassem no territ\u00f3rio de Timor-Leste entre o dia 25 de abril de 1974 e a sa\u00edda das For\u00e7as Armadas portuguesas desse territ\u00f3rio;<\/p>\n

Os ex-militares oriundos do recrutamento local que se encontrem abrangidos pelo disposto nas al\u00edneas anteriores;<\/p>\n

Os militares dos quadros permanentes abrangidos por qualquer uma das situa\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas a) a c).<\/p>\n

S\u00e3o ainda considerados antigos combatentes os militares e ex-militares que tenham participado em miss\u00f5es humanit\u00e1rias de apoio \u00e0 paz ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica em teatros de opera\u00e7\u00e3o classificados nos termos da Portaria n.\u00ba 87\/99, de 30 de dezembro de 1998.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

O estatuto do antigo combatente apenas se aplica aos deficientes das For\u00e7as Armadas que estejam inclu\u00eddos no \u00e2mbito dos n\u00fameros anteriores.<\/p>\n

O estatuto do antigo combatente n\u00e3o prejudica a natureza e as necessidades espec\u00edficas dos deficientes das For\u00e7as Armadas, nem exclui a possibilidade de adotarem um estatuto pr\u00f3prio, tendo em conta o regime legal espec\u00edfico que lhes \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/p>\n

Artigo 3.\u00ba<\/b><\/p>\n

Dia do antigo combatente<\/b><\/p>\n

Como forma de reconhecimento aos antigos combatentes identificados nos termos do artigo anterior pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 Na\u00e7\u00e3o, \u00e9 estabelecido o dia do antigo combatente, para que sejam relembrados, homenageados e agraciados pelo esfor\u00e7o prestado no cumprimento do servi\u00e7o militar.<\/p>\n

O dia do antigo combatente \u00e9 celebrado anualmente no dia 9 de abril, data em que se comemoram os feitos hist\u00f3ricos dos antigos combatentes por Portugal.<\/b><\/p>\n

N\u00e3o obstante o expresso no n\u00famero anterior, o Estado, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, pode evocar a mem\u00f3ria e feitos dos antigos combatentes no Dia de Portugal, de Cam\u00f5es e das Comunidades e no dia 11 de novembro, data em que se comemora o fim da Primeira Grande Guerra, em colabora\u00e7\u00e3o com a Liga dos Combatentes e as associa\u00e7\u00f5es de antigos combatentes.<\/p>\n

Artigo 4.\u00ba<\/b><\/p>\n

Cart\u00e3o de antigo combatente<\/b><\/p>\n

A todos os antigos combatentes que se enquadrem no \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do presente estatuto \u00e9 emitido um cart\u00e3o de antigo combatente, que simplifica o relacionamento entre o antigo combatente e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/b><\/p>\n

A Dire\u00e7\u00e3o-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) \u00e9 a entidade competente para a emiss\u00e3o do cart\u00e3o de antigo combatente.<\/p>\n

O cart\u00e3o de antigo combatente \u00e9 pessoal e intransmiss\u00edvel e n\u00e3o substitui o cart\u00e3o de cidad\u00e3o nem o bilhete de identidade militar.<\/p>\n

O cart\u00e3o de antigo combatente \u00e9 vital\u00edcio.<\/p>\n

O modelo de cart\u00e3o de antigo combatente \u00e9 aprovado por portaria do membro de Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da defesa nacional.<\/p>\n

\u00a0Artigo 5.\u00ba<\/b><\/p>\n

Balc\u00e3o \u00fanico da defesa<\/b><\/p>\n

A DGRDN, atrav\u00e9s do balc\u00e3o \u00fanico da defesa, disponibiliza toda a informa\u00e7\u00e3o relevante de apoio aos antigos combatentes, al\u00e9m de permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de pedidos de informa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou de exposi\u00e7\u00f5es sobre os direitos e benef\u00edcios a que tenham direito.<\/p>\n

O balc\u00e3o \u00fanico da defesa \u00e9 disponibilizado em s\u00edtio na Internet, atrav\u00e9s de atendimento presencial ou atendimento telef\u00f3nico.<\/p>\n

Artigo 6.\u00ba<\/b><\/p>\n

Unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes<\/b><\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes tem compet\u00eancia para coordenar e monitorizar, a n\u00edvel interministerial, a implementa\u00e7\u00e3o do presente estatuto.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes funciona junto do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da defesa nacional.<\/p>\n

A unidade t\u00e9cnica apresenta \u00e0 tutela relat\u00f3rios semestrais de monitoriza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o do estatuto e, designadamente, recomenda\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de se revelarem \u00fateis ao cabal desenvolvimento das medidas de apoio econ\u00f3mico-social e \u00e0 sa\u00fade dos antigos combatentes.<\/p>\n

A composi\u00e7\u00e3o da unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes \u00e9 fixada por despacho do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da defesa nacional e do membro do Governo com compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.<\/p>\n

O exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es por parte dos membros da unidade t\u00e9cnica para os antigos combatentes n\u00e3o \u00e9 remunerado.<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/b><\/p>\n

Rede nacional de apoio<\/b><\/p>\n

\u00c9 garantida aos antigos combatentes, atrav\u00e9s da rede nacional de apoio, a informa\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e encaminhamento dos casos de patologias resultantes da exposi\u00e7\u00e3o a fatores traum\u00e1ticos de stress durante o servi\u00e7o militar e a necess\u00e1ria presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e social.<\/p>\n

Nos casos devidamente sinalizados pelas estruturas da rede nacional de apoio, este apoio \u00e9 prestado, tamb\u00e9m, aos familiares, bem como aos c\u00f4njuges e unidos de facto sobrevivos dos antigos combatentes que pade\u00e7am de patologias relacionadas com o stress p\u00f3s-traum\u00e1tico de guerra sofrido pelo antigo combatente.<\/p>\n

Os servi\u00e7os previstos nos n\u00fameros anteriores s\u00e3o prestados pelas institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os que comp\u00f5em a rede nacional de apoio e pelas organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o-governamentais protocoladas e financiadas pelo Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, bem como outras entidades com quem sejam celebrados protocolos.<\/p>\n

As entidades protocoladas prestam todos os contributos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es e trabalhos realizados pelo Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar (CRSCM), colaborando atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, sempre que lhes seja solicitada, assegurando a confidencialidade dos dados facultados.<\/p>\n

\u00a0<\/b><\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/b><\/p>\n

Centro de Recursos de Stress em Contexto Militar<\/b><\/p>\n

O CRSCM tem como miss\u00e3o de recolher, organizar, produzir e divulgar conhecimento disperso sobre a tem\u00e1tica do stress p\u00f3s-traum\u00e1tico de guerra em contexto militar.<\/p>\n

O CRSCM tem os seguintes objetivos:<\/p>\n

Recolha, an\u00e1lise e disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o e conhecimento j\u00e1 produzido e relacionado com o impacto de fatores de stress sofridos durante o servi\u00e7o militar, nomeadamente, a perturba\u00e7\u00e3o stress p\u00f3s-traum\u00e1tico de guerra;<\/b><\/p>\n

Desenvolvimento de estudos e pesquisas sobre tem\u00e1ticas relacionadas com o impacto de fatores de stress sofridos na sa\u00fade e bem-estar psicossocial dos militares e dos seus familiares;<\/p>\n

Elabora\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00f5es e propostas de desenho de medidas de pol\u00edtica de apoio aos antigos combatentes e v\u00edtimas de stress p\u00f3s-traum\u00e1tico de guerra e ou perturba\u00e7\u00e3o cr\u00f3nica resultante da exposi\u00e7\u00e3o a stress em contexto militar.<\/p>\n

Os objetivos descritos no n\u00famero anterior ser\u00e3o operacionalizados atrav\u00e9s de protocolos celebrados ou a celebrar com as institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/p>\n

Artigo 9.\u00ba<\/b><\/p>\n

Plano de a\u00e7\u00e3o para apoio aos deficientes militares<\/b><\/p>\n

O plano de a\u00e7\u00e3o para apoio aos deficientes militares (PADM) constitui uma plataforma de media\u00e7\u00e3o entre os deficientes militares e as estruturas de apoio, promove a mobiliza\u00e7\u00e3o articulada dos recursos existentes no \u00e2mbito militar e da comunidade, por forma a apoiar a sa\u00fade, a qualidade de vida, a autonomia e o envelhecimento bem-sucedido dos deficientes militares, prevenindo a sua depend\u00eancia, precariedade, isolamento e exclus\u00e3o social.<\/p>\n

Os objetivos descritos no n\u00famero anterior abrangem, igualmente, os cuidadores dos deficientes militares em situa\u00e7\u00e3o de autonomia limitada ou de depend\u00eancia.<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/b><\/p>\n

Plano de apoio aos antigos combatentes em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo<\/b><\/p>\n

\u00c9 criado o plano de apoio aos antigos combatentes em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo que promove, em articula\u00e7\u00e3o com o PADM, a Liga dos Combatentes e a estrat\u00e9gia nacional para a integra\u00e7\u00e3o das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo, o reencaminhamento das situa\u00e7\u00f5es devidamente assinaladas para as estruturas oficiais existentes de apoio, designadamente, a Seguran\u00e7a Social e a Uni\u00e3o das Miseric\u00f3rdias Portuguesas.<\/p>\n

Os objetivos descritos no n\u00famero anterior s\u00e3o operacionalizados pela DGRDN ou atrav\u00e9s de protocolos celebrados ou a celebrar entre o Minist\u00e9rio da Defesa Nacional e a Liga dos Combatentes e ou as associa\u00e7\u00f5es de antigos combatentes.<\/p>\n

Artigo 11.\u00ba<\/b><\/p>\n

Gratuitidade dos transportes p\u00fablicos das \u00e1reas metropolitanas e comunidades intermunicipais<\/b><\/p>\n

Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo, em articula\u00e7\u00e3o com as autoridades de transportes de cada \u00e1rea metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necess\u00e1rias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos combatentes detentores do cart\u00e3o referido no artigo 4.\u00ba do estatuto.<\/b><\/p>\n

Artigo 12.\u00ba<\/b><\/p>\n

Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais<\/b><\/p>\n

Durante o ano de entrada em vigor da presente lei, o Governo adota as medidas necess\u00e1rias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos combatentes detentores do cart\u00e3o referido no artigo 4.\u00ba do estatuto.<\/p>\n

Artigo 13.\u00ba<\/b><\/p>\n

Protocolos e parecerias<\/b><\/p>\n

O Minist\u00e9rio da Defesa Nacional pode celebrar protocolos e parcerias com outras entidades, p\u00fablicas ou privadas, que proponham conceder benef\u00edcios na aquisi\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os aos antigos combatentes.<\/p>\n

Os protocolos e parcerias vigentes s\u00e3o divulgados na p\u00e1gina da internet do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

ATEN\u00c7\u00c3OO Estatuto do Combatente ainda N\u00c3O ENTROU EM VIGOR.O Estatuto foi retirado antes do fim da anterior legislatura e recuperado pela aprova\u00e7\u00e3o em Conselho de Ministros em Dezembro \u00faltimo. 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