{"id":1481,"date":"2020-10-02T12:06:33","date_gmt":"2020-10-02T12:06:33","guid":{"rendered":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/?p=1481"},"modified":"2023-04-11T09:02:21","modified_gmt":"2023-04-11T09:02:21","slug":"estatuto-do-combatente-principais-questoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/","title":{"rendered":"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es"},"content":{"rendered":"

PERGUNTAS E RESPOSTAS<\/h3>\n
\n\t

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da Rep\u00fablica e a sua posterior publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica no dia 23 de Agosto como Lei 46\/2020 de 20 de Agosto, come\u00e7a-se a perceber o que realmente foi aprovado e como isso ir\u00e1 beneficiar, ou n\u00e3o, os ex-combatentes. Deixamos aqui algumas das principais quest\u00f5es em causa no Estatuto.<\/h4>\n

[Por: Redac\u00e7\u00e3o\/Dep. Jur\u00eddico]<\/strong><\/h6>\n

Desde que surgiu a primeira proposta que foi a vota\u00e7\u00e3o e aprovada em Abril de 2019, mas que o Governo acabou por deixar cair, que os v\u00e1rios textos propostos e respectivas sugest\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es t\u00eam sido publicadas no jornal APOIAR.<\/p>\n

Foram v\u00e1rias as altera\u00e7\u00f5es propostas pelos partidos e associa\u00e7\u00f5es, APOIAR inclu\u00edda,\u00a0 que levaram ao texto final\u00a0 finalmente aprovado na Assembleia da Rep\u00fablica e publicado finalmente em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica em Agosto deste ano como Lei 46\/2020 de 20 de Agosto.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o muitas t\u00eam sido as d\u00favidas\u00a0 acerca do que est\u00e1 em causa no Estatuto e se j\u00e1 entrou em vigor. Deixamos aqui alguns esclarecimentos relativos a quest\u00f5es mais pertinentes.<\/p>\n

Quando \u00e9 que o Estatuto co Combatente entra em vigor?<\/b><\/p>\n

Segundo a pr\u00f3pria Lei, o estatuto entra em vigor m\u00eas a seguir ao que foi publicado, portanto a dia 1 de Setembro. No entanto, h\u00e1 quest\u00f5es na Lei que precisam de ser regulamentadas por portaria espec\u00edfica pelo que os efeitos pr\u00e1ticos da Lei s\u00f3 entram em vigor depois da publica\u00e7\u00e3o dessas portarias.<\/p>\n

Quando entra em vigor o aumento dos 7%. E ser\u00e1 para todos?<\/b><\/p>\n

Outro aspecto importante da Lei \u00e9 o do aumento dos 7%. dos benef\u00edcios previstos nas afamadas Leis 9\/2002 e Lei 3\/(2009, mas apenas para alguns ex-combatentes. O que o Estatuto diz \u00e9 o seguinte:\"\"<\/p>\n

Artigo 7.\u00ba<\/b><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de fevereiro<\/p>\n

O artigo 6.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de fevereiro, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00abArtigo 6.\u00ba<\/p>\n

[...]<\/p>\n

Aos benefici\u00e1rios do regime de solidariedade do sistema de seguran\u00e7a social \u00e9 atribu\u00eddo um complemento especial de pens\u00e3o de 7 % ao valor da respetiva pens\u00e3o por cada ano de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar ou duod\u00e9cimo daquele complemento por cada m\u00eas de servi\u00e7o, nos termos do artigo 2.\u00ba\u00bb<\/p>\n

Artigo 8.\u00ba<\/b><\/p>\n

Altera\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de janeiro<\/p>\n

O artigo 5.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 3\/2009, de 13 de janeiro, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00abArtigo 5.\u00ba<\/p>\n

[...]<\/p>\n

1 - O complemento especial de pens\u00e3o previsto no artigo 6.\u00ba da\u00a0Lei n.\u00ba 9\/2002, de 11 de fevereiro, atribu\u00eddo aos pensionistas dos regimes do subsistema de solidariedade \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria cujo montante corresponde a 7 % do valor da pens\u00e3o social por cada ano de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar ou o duod\u00e9cimo daquele valor por cada m\u00eas de servi\u00e7o.<\/p>\n

2 - [...]<\/p>\n

Isto significa que o aumento de 7% n\u00e3o \u00e9 para todos os ex-combatentes. Abrange APENAS<\/b> os antigos combatentes benefici\u00e1rios da Pens\u00e3o Social de Velhice<\/b>, ou seja, aqueles \u201cbenefici\u00e1rios n\u00e3o abrangidos por qualquer sistema de prote\u00e7\u00e3o social obrigat\u00f3ria ou que n\u00e3o t\u00eam descontos suficientes para a Seguran\u00e7a Social para ter direito \u00e0 pens\u00e3o de velhice <\/b>(n\u00e3o cumprem o prazo de garantia).\u201d(Info Seg. Social)<\/p>\n

Esse aumento est\u00e1 dependente de cabimento or\u00e7amental pelo que s\u00f3 poder\u00e1 entrar em vigor com um or\u00e7amento aprovado para o ano inteiro.<\/p>\n

\u00a0 O Or\u00e7amento de 2021 ser\u00e1 discutido em Outubro. O aumento s\u00f3 entra em vigor em Janeiro do ano que vem, quando o novo or\u00e7amento entrar em vigor. Segundo o texto da lei:<\/p>\n

Artigo 10.\u00ba<\/b><\/p>\n

Entrada em vigor<\/p>\n

1 - Sem preju\u00edzo do disposto no n\u00famero seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do m\u00eas seguinte ao da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2 - Os artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba da presente lei entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.<\/b><\/p>\n

Que direitos s\u00e3o reconhecidos \u00e0s v\u00eduvas e sobrevivos dos ex-combatentes?<\/b><\/p>\n

Uma antiga reivindica\u00e7\u00e3o da APOIAR foi finalmente reconhecida no estatuto. O artigo 5 diz claramente:<\/p>\n

5 - As disposi\u00e7\u00f5es previstas no presente\u00a0Estatuto\u00a0aplicam-se ainda \u00e0s vi\u00favas e vi\u00favos dos antigos\u00a0combatentes identificados no n.\u00ba 1 do presente artigo naquilo que, estritamente, lhes for aplic\u00e1vel.<\/p>\n

\u00c9 verdade que os ex-combatentes passam a ter transporte p\u00fablico gratuito, entradas em museus e outros benef\u00edcios?<\/b>
A lei contempla uma s\u00e9rie de outros benef\u00edcios que est\u00e3o explanados nos seguintes artigos:<\/p>\n

Artigo 15.\u00ba<\/b><\/p>\n

Direito de prefer\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o social<\/b><\/p>\n

Os antigos\u00a0combatentes e as vi\u00favas ou vi\u00favos dos antigos\u00a0combatentes, em situa\u00e7\u00e3o de sem-abrigo, detentores dos cart\u00f5es referidos nos artigos 4.\u00ba e 7.\u00ba do presente\u00a0Estatuto, t\u00eam direito de prefer\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o social disponibilizada pelos organismos da administra\u00e7\u00e3o central e local do Estado, bem como de entidades que recebam apoios ou subven\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n

Artigo 16.\u00ba<\/b><\/p>\n

Isen\u00e7\u00e3o de taxas moderadoras<\/b><\/p>\n

Os antigos\u00a0combatentes e as vi\u00favas ou vi\u00favos dos antigos\u00a0combatentes, detentores dos cart\u00f5es referidos nos artigos 4.\u00ba e 7.\u00ba do presente\u00a0Estatuto, est\u00e3o isentos do pagamento de taxas moderadoras no acesso \u00e0s presta\u00e7\u00f5es do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade (SNS).<\/p>\n

Artigo 17.\u00ba<\/b><\/p>\n

Gratuitidade dos transportes p\u00fablicos das \u00e1reas metropolitanas e comunidades intermunicipais<\/b><\/p>\n

Durante o ano de 2020, o Governo, em articula\u00e7\u00e3o com as autoridades de transportes de cada \u00e1rea metropolitana e comunidade intermunicipal, adota as medidas necess\u00e1rias a assegurar a gratuitidade do passe intermodal para todos os antigos\u00a0combatentes detentores do cart\u00e3o referido no artigo 4.\u00ba, bem como para a vi\u00fava ou vi\u00favo de antigo\u00a0combatente\u00a0que, cumulativamente, usufrua dos benef\u00edcios e requisitos previstos nos artigos 7.\u00ba e 8.\u00ba do presente\u00a0Estatuto.<\/p>\n

Artigo 18.\u00ba<\/b><\/p>\n

Gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais<\/b><\/p>\n

Durante o ano de 2020, o Governo adota as medidas necess\u00e1rias a assegurar a gratuitidade da entrada nos museus e monumentos nacionais para todos os antigos\u00a0combatentes e para a vi\u00fava ou vi\u00favo de antigo\u00a0combatente, detentores dos cart\u00f5es referidos nos artigos 4.\u00ba e 7.\u00ba do presente\u00a0Estatuto.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 demais lembrar que estes benef\u00edcios est\u00e3o dependentes da emiss\u00e3o do Cart\u00e3o de Antigo Combatente ou de Vi\u00fava de Antigo Combatente, pelo que s\u00f3 ter\u00e3o usufruto destes benef\u00edcios quem j\u00e1 tiver o cart\u00e3o em sua posse.<\/p>\n

Quem \u00e9 que emite o Cart\u00e3o de Antigo Combatente e quando \u00e9 que estar\u00e1 dispon\u00edvel ?<\/b><\/p>\n

Foi publicada no dia 3 de Setembro a Portaria\u00a0 n\u00ba 210\/2020 <\/b>que aprova o modelo de cart\u00e3o de antigo combatente.<\/p>\n

A informa\u00e7\u00e3o de que dispomos \u00e9 a de que o cart\u00e3o \u00e9 emitido pela Direc\u00e7\u00e3o Geral de Recursos da Defesa Nacional e ser\u00e1 remetido por carta para a casa de cada um dos ex-combatentes ou sobrevivos<\/b>, desde que estejam inscritos na Seguran\u00e7a Social ou CGA. Outros casos ter\u00e3o resposta no Balc\u00e3o \u00danica da Defesa. (bud.defesa.pt).<\/p>\n

Esteja atento ao site,\u00a0 facebook e jornal da Associa\u00e7\u00e3o para seguir a nossa cobertura sobre este assunto.<\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div>

Liga\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
\n\t

ESTATUTO DO COMBATENTE (Lei 46\/2020 de 20 de Agosto)<\/a><\/p>\n

CART\u00c3O DO COMBATENTE (Portaria n\u00ba 210\/2020 )<\/a><\/p>\n

\n

Saiba mais sobre o debate de aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto aqui:<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da Rep\u00fablica e a sua posterior publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica no dia 23 de Agosto como Lei 46\/2020 de 20 de Agosto, come\u00e7a-se a perceber o que realmente foi aprovado e como isso ir\u00e1 beneficiar, ou n\u00e3o, os ex-combatentes. Deixamos aqui algumas das principais Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[43,33,40,50,15],"class_list":["post-1481","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-ex-combatentes","tag-guerra-colonial","tag-legislacao","tag-ministerio-da-defesa","tag-stress-de-guerra"],"yoast_head":"\nESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es - APOIAR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es - APOIAR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Com a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da Rep\u00fablica e a sua posterior publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica no dia 23 de Agosto como Lei 46\/2020 de 20 de Agosto, come\u00e7a-se a perceber o que realmente foi aprovado e como isso ir\u00e1 beneficiar, ou n\u00e3o, os ex-combatentes. Deixamos aqui algumas das principais Leia mais\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"APOIAR\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/stressdeguerraapoiar\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-10-02T12:06:33+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-04-11T09:02:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1345\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"712\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"apoiar\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@aapoiar\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@aapoiar\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"apoiar\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Tempo estimado de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\"},\"author\":{\"name\":\"apoiar\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/person\/2a2075124c4f97ee5005d25282ae26ee\"},\"headline\":\"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es\",\"datePublished\":\"2020-10-02T12:06:33+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-11T09:02:21+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\"},\"wordCount\":1195,\"commentCount\":81,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb-1024x542.jpg\",\"keywords\":[\"Ex-combatentes\",\"Guerra Colonial\",\"Legisla\u00e7\u00e3o\",\"Minist\u00e9rio da Defesa\",\"Stress de Guerra\"],\"articleSection\":[\"Not\u00edcias\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\",\"url\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\",\"name\":\"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es - APOIAR\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb-1024x542.jpg\",\"datePublished\":\"2020-10-02T12:06:33+00:00\",\"dateModified\":\"2023-04-11T09:02:21+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb.jpg\",\"width\":1345,\"height\":712},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#website\",\"url\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/\",\"name\":\"APOIAR\",\"description\":\"Associa\u00e7\u00e3o de Apoio aos Ex-combatentes V\u00edtimas do Stress de Guerra.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#organization\",\"name\":\"APOIAR\",\"url\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/LOGO_tb_transparente.gif\",\"contentUrl\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/LOGO_tb_transparente.gif\",\"width\":153,\"height\":59,\"caption\":\"APOIAR\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/stressdeguerraapoiar\/\",\"https:\/\/x.com\/aapoiar\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/person\/2a2075124c4f97ee5005d25282ae26ee\",\"name\":\"apoiar\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@id\":\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa6c738212b72e4a4a5c378831188325983795de334672f7b3b222f864ffd8f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa6c738212b72e4a4a5c378831188325983795de334672f7b3b222f864ffd8f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"apoiar\"}}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es - APOIAR","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/","og_locale":"pt_PT","og_type":"article","og_title":"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es - APOIAR","og_description":"Com a aprova\u00e7\u00e3o do Estatuto do Antigo Combatente na Assembleia da Rep\u00fablica e a sua posterior publica\u00e7\u00e3o em Di\u00e1rio da Rep\u00fablica no dia 23 de Agosto como Lei 46\/2020 de 20 de Agosto, come\u00e7a-se a perceber o que realmente foi aprovado e como isso ir\u00e1 beneficiar, ou n\u00e3o, os ex-combatentes. Deixamos aqui algumas das principais Leia mais","og_url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/","og_site_name":"APOIAR","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/stressdeguerraapoiar\/","article_published_time":"2020-10-02T12:06:33+00:00","article_modified_time":"2023-04-11T09:02:21+00:00","og_image":[{"width":1345,"height":712,"url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"apoiar","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@aapoiar","twitter_site":"@aapoiar","twitter_misc":{"Escrito por":"apoiar","Tempo estimado de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/"},"author":{"name":"apoiar","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/person\/2a2075124c4f97ee5005d25282ae26ee"},"headline":"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es","datePublished":"2020-10-02T12:06:33+00:00","dateModified":"2023-04-11T09:02:21+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/"},"wordCount":1195,"commentCount":81,"publisher":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb-1024x542.jpg","keywords":["Ex-combatentes","Guerra Colonial","Legisla\u00e7\u00e3o","Minist\u00e9rio da Defesa","Stress de Guerra"],"articleSection":["Not\u00edcias"],"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/","url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/","name":"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es - APOIAR","isPartOf":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb-1024x542.jpg","datePublished":"2020-10-02T12:06:33+00:00","dateModified":"2023-04-11T09:02:21+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-PT","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#primaryimage","url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb.jpg","contentUrl":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2020\/10\/estatuto-AComb.jpg","width":1345,"height":712},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2020\/10\/02\/estatuto-do-combatente-principais-questoes\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ESTATUTO DO COMBATENTE: Principais quest\u00f5es"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#website","url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/","name":"APOIAR","description":"Associa\u00e7\u00e3o de Apoio aos Ex-combatentes V\u00edtimas do Stress de Guerra.","publisher":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-PT"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#organization","name":"APOIAR","url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/LOGO_tb_transparente.gif","contentUrl":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-content\/uploads\/2017\/03\/LOGO_tb_transparente.gif","width":153,"height":59,"caption":"APOIAR"},"image":{"@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/stressdeguerraapoiar\/","https:\/\/x.com\/aapoiar"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/person\/2a2075124c4f97ee5005d25282ae26ee","name":"apoiar","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-PT","@id":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa6c738212b72e4a4a5c378831188325983795de334672f7b3b222f864ffd8f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ffa6c738212b72e4a4a5c378831188325983795de334672f7b3b222f864ffd8f?s=96&d=mm&r=g","caption":"apoiar"}}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1481"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1481\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1907,"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1481\/revisions\/1907"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}