{"id":458,"date":"2012-01-16T10:37:24","date_gmt":"2012-01-16T10:37:24","guid":{"rendered":"http:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/?p=458"},"modified":"2017-03-14T10:43:46","modified_gmt":"2017-03-14T10:43:46","slug":"os-processos-dfa-nao-obedecem-aos-principios-do-codigo-do-procedimento-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2012\/01\/16\/os-processos-dfa-nao-obedecem-aos-principios-do-codigo-do-procedimento-administrativo\/","title":{"rendered":"Os processos DFA n\u00e3o obedecem aos princ\u00edpios do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo"},"content":{"rendered":"

Isabel Estrela, jurista, aceitou responder a algumas perguntas feitas pelo nosso jornal, relativamente aos atrasos nos processos de qualifica\u00e7\u00e3o DFA por stress de guerra que est\u00e3o h\u00e1 anos parados no labirinto da estrutura militar do MDN.<\/h4>\n
\n

Qual a sua opini\u00e3o acerca de como os processos de qualifica\u00e7\u00e3o DFA t\u00eam sido conduzidos por parte das entidades respons\u00e1veis?<\/span><\/strong><\/p>\n

Os processos de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA s\u00e3o processos administrativos e, como tal, est\u00e3o vinculados ao C\u00f3digo de Procedimento Administrativo.<\/span><\/p>\n

Curiosamente n\u00e3o obedecem \u00e0 maior parte dos princ\u00edpios nele estabelecidos.<\/span><\/strong><\/p>\n

Desde logo, aos princ\u00edpios da igualdade e\u00a0 da imparcialidade porque o processo \u00e9 dirigido e organizado por uma das partes interessadas, o MDN – que tem \u00e0 partida um interesse em n\u00e3o qualificar o maior n\u00famero de pessoas – sendo a outra parte o cidad\u00e3o ex combatentes, ou seja o \u201cinimigo\u201d a abater.<\/span><\/p>\n

Ainda quanto ao princ\u00edpio da imparcialidade \u00e9\u00a0imperioso assinalar que todos os relat\u00f3rios m\u00e9dicos, alguns de not\u00e1veis cl\u00ednicos, que o ex combatentes apresenta, n\u00e3o t\u00eam\u00a0 a mesma relev\u00e2ncia que o parecer da diretora do departamento de psiquiatria do Hospital Militar Principal, que n\u00e3o acredita no PTSD e para quem os requerentes s\u00e3o\u00a0 \u201cuma cambada de oportunistas\u201d que apenas querem uma pens\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1\u00a0aqui tamb\u00e9m em causa o principio da boa f\u00e9 segundo o qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os particulares devem agir e relacionar-se segundo as regras da boa f\u00e9.<\/span><\/p>\n

Existe alguma raz\u00e3o v\u00e1lida para que se justifiquem atrasos da ordem dos 8 a 14 anos para processos?<\/span><\/strong><\/p>\n

Os atrasos de 8 a 14 anos vem no seguimento do que disse atr\u00e1s\u00a0e\u00a0 s\u00e3o inadmiss\u00edveis num Estado de Direito, e violam o principio da desburocratiza\u00e7\u00e3o e da efic\u00e1cia tal como vem estabelecido no art.\u00ba 10\u00ba do CPA\u00a0\u201cA administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve ser estruturada de modo a aproximar os servi\u00e7os da popula\u00e7\u00e3o e de forma n\u00e3o burocratizada, a fim de assegurar a celeridade,\u00a0 a economia e a efici\u00eancia\u00a0das suas decis\u00f5es\u201d.<\/span><\/p>\n

Qual \u00e9 na sua opini\u00e3o o maior entrave a que estes processos possam ser mais c\u00e9leres na sua resolu\u00e7\u00e3o?<\/span><\/strong><\/p>\n

O maior entrave decorre do facto de o cidad\u00e3o ex combatentes n\u00e3o poder promover o impulso processual e estar impedido de fiscalizar diretamente\u00a0 as diversas fases do processo.<\/span><\/p>\n

Um exemplo entre muitos: o ex combatentes n\u00e3o pode indicar e levar consigo \u00e0\u00a0Junta Militar um m\u00e9dico da sua confian\u00e7a, quando deveria poder faz\u00ea-lo sendo que o referido m\u00e9dico deveria ter voto na decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m as decis\u00f5es da referida Junta s\u00e3o dadas a conhecer ao interessado sem serem fundamentadas num carimbo predefinido aposto no verso do guia de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0\u00a0 junta.<\/span><\/p>\n

O que se poderia fazer para ajudar a despachar estes processos antes que a popula\u00e7\u00e3o interessada desista ou acabe por morrer?<\/span><\/strong><\/p>\n

Deveriam ser estabelecidos prazos processuais inultrapass\u00e1veis e a sua n\u00e3o observ\u00e2ncia resultar a favor do ex combatentes no deferimento t\u00e1cito do seu pedido.\u00a0<\/span><\/p>\n

(Declara\u00e7\u00f5es feitas por e-mail pela Dr.\u00aa Isabel Aguiar Estrela)<\/span><\/strong><\/p>\n<\/div>\n

\n
\u201c \u2026 a diretora do departamento de psiquiatria do Hospital Militar Principal, (\u2026) n\u00e3o acredita no PTSD (\u2026) para quem os requerentes s\u00e3o \u201cuma cambada de oportunistas\u201d que apenas querem uma pens\u00e3o.\u201d (Isabel Estrela)<\/div>\n
\n
\n<\/div>\n<\/blockquote>\n
<\/div>\n
Coment\u00e1rio da APOIAR:<\/div>\n
\u00a0.<\/div>\n
O exemplo acima referido mancha o Estado Portugu\u00eas nas suas obriga\u00e7\u00f5es para com os ex combatentes doentes. Dos poss\u00edveis 58.000 homens com a doen\u00e7a cr\u00f3nica de stress de guerra, do ex\u00e9rcito apenas 1281 foram sinalizados na rede. Desses, somente 134 terminaram o processo avaliativo (uma \u00ednfima gota no oceano). T\u00e3o poucos casos resolvidos, em tantos anos, com tanto dinheiro gasto na estrutura militar.<\/div>\n
<\/div>\n
Perguntamos:<\/div>\n
Senhor Ministro \u00a0N\u00e3o ficar\u00e1 mais barato pagar as indemniza\u00e7\u00f5es e pens\u00f5es?<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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