{"id":547,"date":"2014-11-27T11:08:13","date_gmt":"2014-11-27T11:08:13","guid":{"rendered":"http:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/?p=547"},"modified":"2017-03-16T15:55:42","modified_gmt":"2017-03-16T15:55:42","slug":"alteracoes-na-tramitacao-dos-processos-dfa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2014\/11\/27\/alteracoes-na-tramitacao-dos-processos-dfa\/","title":{"rendered":"Altera\u00e7\u00f5es na tramita\u00e7\u00e3o dos processos DFA"},"content":{"rendered":"

Tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter mais de 16 meses.<\/strong><\/h4>\n

Na sequ\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o para redesenhar o processo de qualifica\u00e7\u00e3o DFA por stress de guerra,\u00a0j\u00e1 noticiada pela APOIAR<\/a>,\u00a0a Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional,\u00a0Berta\u00a0Cabral, emitiu em despacho de 28 de agosto, um\u00a0Manual do Processo de Qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0como DFA onde apresenta uma simplifica\u00e7\u00e3o dos passos a dar neste processo. O processo agora n\u00e3o poder\u00e1 ter mais do que 16 meses dividido por tr\u00eas partes:<\/p>\n

\n
    \n
  1. \u00a0instru\u00e7\u00e3o no ramo, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder os\u00a06 meses;<\/li>\n
  2. \u00a0avalia\u00e7\u00e3o da desvaloriza\u00e7\u00e3o e\u00a0do nexo causal, que tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1\u00a0exceder os 6 meses;<\/li>\n
  3. \u00a0avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00a0e decis\u00e3o fi nal, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder os\u00a04 meses.<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n
    S\u00e3o tamb\u00e9m criadas novas compet\u00eancias e uma nova junta m\u00e9dica \u00fanica, Destaca-se o facto de se passar a delegar a decis\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o ou arquivamento nos Chefes de Estado Maior dos Ramos. Transcrevemos aqui os dois despachos que definem essas altera\u00e7\u00f5es:<\/div>\n
    <\/div>\n
    <\/div>\n

    Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional\u00a0<\/b><\/span><\/h4>\n
    \u00a0<\/i><\/div>\n

    Despacho n.\u00ba 11213\/2014<\/h4>\n

    1 \u2014 Considerando que o estudo sobre o Processo de Qualifica\u00e7\u00e3o como Deficiente das For\u00e7as Armadas (DFA), realizado nos termos do Despacho n.\u00ba 205\/MDN de 2 de dezembro de 2013, concluiu pela necessidade do seu redesenho quer em termos processuais quer de estrutura, tendo como objetivo identificar medidas que pudessem contribuir para uma tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e eficaz dos processos de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA;<\/p>\n

    2 \u2014 Considerando que para a prossecu\u00e7\u00e3o desse objetivo se considera essencial ajustar as compet\u00eancias das entidades respons\u00e1veis pelas diferentes fases do processo e o poder de decis\u00e3o correspondente:<\/p>\n

    3 \u2014 Ao abrigo do disposto nos artigos 35.\u00ba a 40.\u00ba do C\u00f3digo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.\u00ba 442\/91, de 15 de novembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pelo Decreto \u2013Lei n.\u00ba 6\/96, de 31 de janeiro, e no uso das compet\u00eancias que me foram delegadas pela al\u00ednea d) do n.\u00ba 3 do Despacho n.\u00ba 5957\/2013, de 24 de abril de 2013, do Ministro da Defesa Nacional, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, 2.\u00aa s\u00e9rie, n.\u00ba 88, de 8 de maio de 2013, subdelego:<\/p>\n

    a) No Secret\u00e1rio -Geral do Minist\u00e9rio da Defesa Nacional, mestre Gustavo Andr\u00e9 Esteves Alves Madeira, no \u00e2mbito daquele servi\u00e7o central, a compet\u00eancia para, nos termos do Decreto -Lei n.\u00ba 43\/76, de 20 de janeiro, decidir os processos de qualifica\u00e7\u00e3o como Deficiente das For\u00e7as Armadas, em que se verifique que as entidades m\u00e9dicas competentes estabeleceram nexo de causalidade entre a doen\u00e7a diagnosticada e cumprimento do servi\u00e7o militar;<\/p>\n

    b) No Chefe do Estado -Maior da Armada, Almirante Lu\u00eds Manuel Fourneaux Macieira Fragoso; no Chefe do Estado -Maior do Ex\u00e9rcito, General Carlos Ant\u00f3nio Corbal Hernandez Jer\u00f3nimo, e no Chefe do Estado -Maior da For\u00e7a A\u00e9rea, General Jos\u00e9 Ant\u00f3nio de Magalh\u00e3es Ara\u00fajo Pinheiro, a compet\u00eancia para, no \u00e2mbito dos respetivos Ramos, e nos termos do Decreto -Lei n.\u00ba 43\/76, de 20 de janeiro, decidirem da tramita\u00e7\u00e3o subsequente ou arquivamento dos processos que n\u00e3o re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es de prova para poder prosseguir e, ainda, de n\u00e3o qualifica\u00e7\u00e3o como DFA dos processos em que se verifique que as entidades m\u00e9dicas competentes n\u00e3o estabeleceram nexo de causalidade entre o acidente ou doen\u00e7a diagnosticada e o cumprimento do servi\u00e7o militar.<\/p>\n

    4 \u2014 O presente despacho revoga a al\u00ednea k) do n.\u00ba 1 do Despacho n.\u00ba 6844\/2013, de 9 de maio de 2013, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n.\u00ba 101, de 27 de maio de 2013.<\/p>\n

    5 \u2014 Este despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.<\/p>\n

    28 de agosto de 2014. \u2014 ~<\/p>\n

    \u00a0Links para o DR:\u00a0<\/b>DESPACHO N.\u00ba 11213\/2014<\/a>\u00a0<\/b>DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA \u00a0N.\u00ba 171\/2014, S\u00c9RIE II DE 2014-09-05 56467220 (Minist\u00e9rio da Defesa Nacional – Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional Subdelega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias – processo de qualifica\u00e7\u00e3o como Deficiente das For\u00e7as Armadas (DFA))<\/p><\/blockquote>\n

    <\/div>\n
    \n

    Despacho n.\u00ba 11557\/2014<\/h4>\n

    O Decreto -Lei n.\u00ba 43\/76, de 20 de janeiro, reconhece o direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o material e moral que assiste aos Deficientes das For\u00e7as Armadas (DFA) e institui medidas e meios que concorram para a plena integra\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os deste universo na sociedade. Atrav\u00e9s da Lei n.\u00ba 46\/99, de 16 de junho, o Estado portugu\u00eas veio permitir a qualifica\u00e7\u00e3o como DFA aos cidad\u00e3os portugueses que, sendo militares ou ex -militares, sejam portadores de perturba\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica cr\u00f3nica resultante da exposi\u00e7\u00e3o a fatores traum\u00e1ticos de stress durante a vida militar.<\/p>\n

    \u00b7 Nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 1.\u00ba do Decreto -Lei n.\u00ba 43\/76, de 20 de janeiro, \u00e9 considerado deficiente das For\u00e7as Armadas portuguesas o cidad\u00e3o que, no cumprimento do servi\u00e7o militar e na defesa dos interesses da P\u00e1tria, adquiriu uma diminui\u00e7\u00e3o na capacidade geral de ganho, quando em resultado de acidente ocorrido:<\/p>\n

    –\u00a0Em servi\u00e7o de campanha ou em circunst\u00e2ncias diretamente relacionadas com o servi\u00e7o de campanha, ou como prisioneiro de guerra;<\/p>\n

    –\u00a0Na manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica;<\/p>\n

    –\u00a0Na pr\u00e1tica de ato humanit\u00e1rio ou de dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 causa p\u00fablica; ou<\/p>\n

    No exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es e deveres militares e por motivo do seu desempenho, em condi\u00e7\u00f5es de que resulte, necessariamente, risco agravado equipar\u00e1vel ao definido nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos itens anteriores; vem a sofrer, mesmo a posteriori, uma diminui\u00e7\u00e3o permanente, causada por les\u00e3o ou doen\u00e7a, adquirida ou agravada, consistindo em perda anat\u00f3mica ou preju\u00edzo ou perda de qualquer \u00f3rg\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o, tendo sido, em consequ\u00eancia, declarado, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor:<\/p>\n

    –\u00a0Apto para o desempenho de cargos ou fun\u00e7\u00f5es que dispensem plena validez;<\/p>\n

    –\u00a0Incapaz do servi\u00e7o ativo; ou<\/p>\n

    –\u00a0Incapaz de todo o servi\u00e7o militar.<\/p>\n

    Cumulativamente, o mesmo Decreto -Lei, na al\u00ednea b) do n.\u00ba 1 do seu artigo 2.\u00ba, fixa em 30% o grau de incapacidade geral de ganho m\u00ednimo para o efeito da defini\u00e7\u00e3o de deficiente das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

    A instru\u00e7\u00e3o dos respetivos processos tem in\u00edcio no ramo das For\u00e7as Armadas onde o cidad\u00e3o prestou servi\u00e7o militar, com o objetivo de reconstituir a situa\u00e7\u00e3o em concreto em que o acidente e\/ou a doen\u00e7a ocorreu, sendo posteriormente submetido a um conjunto de exames m\u00e9dicos e a junta m\u00e9dica, de modo a definir a percentagem de incapacidade e a estabelecer a exist\u00eancia ou n\u00e3o do nexo de causalidade com o servi\u00e7o militar, para efeitos de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA.<\/p>\n

    Contudo, tem sido reconhecido pela generalidade dos interessados e dos intervenientes nos processos desta natureza, que a tramita\u00e7\u00e3o processual \u00e9 habitualmente demasiado complexa, ineficiente e morosa. Por esta raz\u00e3o, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 205\/MDN\/2013, de 3 de dezembro, foi determinada a realiza\u00e7\u00e3o de um estudo que permitisse identificar medidas que pudessem contribuir para uma tramita\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e eficaz dos processos de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA.<\/p>\n

    Na sequ\u00eancia do referido estudo, determinei, atrav\u00e9s do meu despacho, de 11 de mar\u00e7o de 2014, a cria\u00e7\u00e3o de uma junta m\u00e9dica \u00fanica competente, exclusivamente para proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e ao estabelecimento do nexo de causalidade para efeitos de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA. Esta junta ter\u00e1 a sua miss\u00e3o adstrita \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do projeto de redesenho do processo de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA, ser\u00e1 restrita a estes processos e funcionar\u00e1 em ambiente hospitalar, contando com a colabora\u00e7\u00e3o do Hospital das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

    O contexto de urg\u00eancia, face a processos que demoram, nalguns casos, mais de uma d\u00e9cada a concluir, justifica o car\u00e1ter excecional e provis\u00f3rio da junta a criar, mostrando -se contraproducente aguardar mais tempo pela aprova\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o do decreto regulamentar de cria\u00e7\u00e3o da Junta de Sa\u00fade Militar, cujo processo legislativo ainda se encontra em curso, e que ter\u00e1 a miss\u00e3o de avaliar a aptid\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica do pessoal militar para o exerc\u00edcio das respetivas fun\u00e7\u00f5es e de todos aqueles que contra\u00edram defici\u00eancia \/ incapacidade no cumprimento do servi\u00e7o militar.<\/p>\n

    Assim, determino o seguinte:<\/p>\n

    1 \u2013 \u00c9 criada a Junta M\u00e9dica \u00danica (JMU\/DFA) com a miss\u00e3o de proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica, \u00e0 \u00a0\u00a0 atribui\u00e7\u00e3o do grau de incapacidade e ao estabelecimento do nexo de causalidade com o servi\u00e7o militar nos processos com vista \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o de deficiente das For\u00e7as Armadas (DFA).<\/p>\n

    2 \u2013 \u00c9 criada a Junta de Recurso para os processos de qualifica\u00e7\u00e3o como DFA (JR\/DFA), com a miss\u00e3o de analisar os recursos dos pareceres da JMU\/DFA.<\/p>\n

    3 \u2013 A composi\u00e7\u00e3o, regras e procedimentos a que devem obedecer as juntas agora criadas s\u00e3o objeto de despacho do Chefe do Estado-Maior General das For\u00e7as Armadas.<\/p>\n

    <\/div>\n
    3 de setembro de 2014. \u2014 A Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional,<\/div>\n
    <\/div>\n
    <\/div>\n
    Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.<\/div>\n

     <\/p>\n

    \n

    Links para o DR:\u00a0<\/strong>DESPACHO N.\u00ba 11557\/2014\u00a0<\/a>\u00a0DI\u00c1RIO DA REP\u00daBLICA N.\u00ba 178\/2014, S\u00c9RIE II DE 2014-09-1656884281 (Minist\u00e9rio da Defesa Nacional – Gabinete da Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional Juntas M\u00e9dicas – Deficientes das For\u00e7as Armadas (DFA))<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter mais de 16 meses. Na sequ\u00eancia da nomea\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o para redesenhar o processo de qualifica\u00e7\u00e3o DFA por stress de guerra,\u00a0j\u00e1 noticiada pela APOIAR,\u00a0a Secret\u00e1ria de Estado Adjunta e da Defesa Nacional,\u00a0Berta\u00a0Cabral, emitiu em despacho de 28 de agosto, um\u00a0Manual do Processo de Qualifica\u00e7\u00e3o\u00a0como DFA onde apresenta uma simplifica\u00e7\u00e3o dos passos Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uf_show_specific_survey":0,"_uf_disable_surveys":false,"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[41,40,50,49,15],"class_list":["post-547","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","tag-deficientes-das-forcas-armadas","tag-legislacao","tag-ministerio-da-defesa","tag-processos","tag-stress-de-guerra"],"yoast_head":"\nAltera\u00e7\u00f5es na tramita\u00e7\u00e3o dos processos DFA - APOIAR<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/apoiar-stressdeguerra.com\/pt\/2014\/11\/27\/alteracoes-na-tramitacao-dos-processos-dfa\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Altera\u00e7\u00f5es na tramita\u00e7\u00e3o dos processos DFA - APOIAR\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ter mais de 16 meses. 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