Isenção de apresentação declaração para efeitos de IRS para os DFA

ATENÇÃO aos Deficientes das Forças Armadas, segundo a CGA este despacho ainda está em vigor. Deficientes militares – Despacho n.º290/2010 – XVIII do SEAF – (…) 1 – Pelo seu Despacho nº 22/2009-XVII, de 12 de Janeiro de 2009, determinou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que a Caixa Geral de Aposentações: a) Deve Leia mais