O DEBATE PARLAMENTAR – Desde a criação da APOIAR que o reconhecimento do stress de guerra e outras perturbações psicológicas crónicas na lei tem sido uma das maiores lutas da Associação. As constantes reuniões com as comissões parlamentares da Defesa e da Saúde por parte das direções, logo desde 1994, os pareceres do psiquiatra Afonso de Albuquerque e a constante pressão por parte dos dirigentes e associados da APOIAR levaram a que, finalmente, fosse apresentada uma iniciativa parlamentar com o Projeto de Lei 554/VII redigido por quatro deputados do PSD, que entrou no Parlamento em setembro de 1998. Esta iniciativa deu origem à Lei 46/99 que passou a reconhecer que os ex-combatente portugueses ficaram afetados psicologicamente por terem estado na guerra. A lei foi aprovada por unanimidade, por todos os partidos sem exceção, apesar de muitas reservas quanto ao conteúdo, tornando-a numa Lei da República. No âmbito da comemoração dos 20 anos da Associação, o Jornal APOIAR volta a publicar nas suas páginas excertos do debate parlamentar que em janeiro de 1999 aprovou na generalidade o projeto- lei que foi finalmente publicado como lei em junho desse ano.
De seguida transcrevemos o principal do debate realizado a 13 de janeiro de 1999 que aprovou o projeto de lei do PSD. Falam neste excerto o deputados Carlos Encarnação do PSD, um dos autores da iniciativa, o falecido Marques Júnior do PS (ambos associados honorários da APOIAR), Moura e Silva do CDS-PP e Bernardino Soares do PCP, entre outros.
”O Sr. Presidente – Srs. Deputados, (…)Passamos, agora, à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 554/VII – Apoio às vítimas de stress pós traumático de guerra (PSD) Tem a palavra, para introduzir o debate, o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Sr. Presidente, Srs. Deputados: Podíamos estar aqui, porventura, o resto da tarde a tentar recriminar-nos uns aos outros, a tentar discutir por que é que ainda não tinha sido apresentado qualquer projecto de lei ou proposta de lei sobre a questão que estamos a discutir e por que e que este assunto permanece sem ser resolvido. Não me parece que seja esta a metodologia correcta para abordar a questão.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Orador: – Seja como for o que visamos agora fazer é tão simples quanto isto terminar com aquilo que podemos qualificar como uma desatenção histórica, fazer, do ponto de vista do Estado, uma afirmação de responsabilidade. Devo dizer que, quando me dei conta da densidade, da gravidade, da profundidade desse diploma, não pude deixar de ter este impulso, que foi o de apresentar este projecto de lei. Depois de ter lido os trabalhos do Prof. Afonso de Albuquerque sobre esta matéria, pude perceber bem aquilo que ele dizia em determinada altura o que continua a dizer hoje. É que não há legislação específica, a doença ainda não faz parte da Tabela Nacional de Incapacidades, a classe médica está ainda pouco sensibilizada para o seu tratamento. São três condições que tem estado este professor a uma luta, durante muitos anos. Junto com a Associação de Deficientes das Forças Armadas e com outras organizações, no sentido de dar voz e corpo as soluções que preconizam. justamente por causa disto, e justamente em homenagem a isto que penso que a Assembleia da República deve uma palavra de resposta.
A Associação de Deficientes das Forças Armadas levanta o problema desde 1975. A primeira reunião cientifica sobre este tema foi justamente feita nesse ano, ano em que foi instituída a primeira consulta para os indivíduos portadores desta doença, que durou apenas entre 1986 e 1987 no Hospital Júlio de Matos Durante estes mesmos anos, foi feito um trabalho pioneiro, que considero ser absolutamente essencial, que foi o despiste, avaliação e tratamento dos indivíduos portadores do stress post traumático de guerra. Todo este trabalho culminou em Outubro de 1985, quando foi feito um primeiro encontro internacional sobre o problema de guerra em Portugal. Penso que é suficiente juntar estes contributos e este percurso histórico para compreender por que é que estamos a discutir isto hoje, na Assembleia da República.
Pergunta-se qual é o universo potencial dos abrangidos por esta medida. Todos os estudos que foram feitos, entre eles os do Prof. Afonso de Albuquerque, apontam para o facto de 40 a 50.000 portugueses poderem sofrer, na sua fase crónica, desta síndroma. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena repetir. Dizer isto assim é de uma gravidade tal que não vale a pena perguntarmo-nos duas vezes sobre se economicamente podemos ou não resolver esta matéria. É que também não perguntamos quantos doentes existem no País, temos é de organizar uma resposta. E principalmente para este tipo de doentes, com as características da doença que têm, que é uma doença que os afecta do ponto de vista individual, que é uma doença que os afecta do ponto de vista familiar, que é uma doença que os afecta do ponto de vista profissional, enfim que é uma doença que os afecta do ponto de vista da sua inclusão na sociedade, a pior das soluções seria abandoná-los àquilo que têm, que é nada ou algumas consultas de psiquiatria. É que não é apenas disso que precisam, precisam é de apoio familiar, social, sendo necessário instituir uma rede nacional. Mas este não é apenas um problema português. Este problema foi densificado também, depois de uma longa luta, nos Estados Unidos devido às vítimas da guerra do Vietname, desde logo vítimas dentro do próprio exército norte-americano. O reconhecimento internacional desta doença foi feito em 1980 nos Estados Unidos e em 1992 foi inscrita como doença nos cadernos da Organização Mundial de Saúde. Portanto, nesta altura não temos uma situação de desconhecimento internacional, não temos um «ilha» em Portugal, temos um País que teve uma guerra, uma guerra muito dura, e em relação ao qual não há situações de excepção, comparando com outros. O mesmo problema que se passou noutros países está a passar-se em Portugal, mas mesmo noutros países que não tiveram problemas como Portugal, por exemplo a Holanda, já existe, há mais de três anos, uma sociedade científica e – pasme-se! – um sistema nacional para tratamento do stress post traumático.
Qual é a razão de ser, Sr. Presidente, para tentar limitar no tempo a alteração proposta? A questão fundamental que se coloca é esta: de acordo com a actual regulamentação, de acordo com a actual lei, não é possível fazê-lo senão estabelecendo um nexo de causalidade entre um acidente e a determinação da deficiência do candidato à verificação dessa deficiência.
O que acontece é que esta doença, pela sua própria natureza, não necessita de um acidente para ser detectada, isto é, o acidente é a pessoa estar envolvida numa guerra, é a situação em que a pessoa está confrontada. (Carlos Encarnação – CDS PP)
O que acontece é que esta doença, pela sua própria natureza, não necessita de um acidente para ser detectada, isto é, o acidente é a pessoa estar envolvida numa guerra, é a situação em que a pessoa está confrontada. É este o facto gerador, é este o nexo causal e é isto que é preciso incluir no conceito de deficiente das forças armadas, uma alteração cirúrgica, pequena embora, mas absolutamente fundamental para determinar o conceito, para o acompanhar, para o completar e para o caracterizar melhor. É por isso que a alteração que propomos neste diploma é muito pequena, justamente para não bulir com a sua economia, justamente para não abranger tudo o resto, porque em tudo o resto queremos que a mesma disciplina se cumpra. Agora, é absolutamente fundamental que haja uma necessidade de incluir o stress post traumático de guerra como condição suplementar para que seja adquirida a classificação de deficiente das forças armadas.
Já deixei traçada, também em linha largas, a necessidade da segunda parte deste diploma. É uma responsabilidade histórica do Estado, em relação aquilo que aconteceu em Portugal, assumir a sua posição Não podemos permitir que seja apenas a Associação de Deficientes das Forças Armadas a desenvolver um esforço meritório, sozinho e isolado no apoio as pessoas que são portadoras desta doença. É preciso que haja uma rede nacional instituída ou patrocinada pelo Estado que se apoie ou não em iniciativas da sociedade civil, que organize devidamente uma resposta a esta doença. Portanto, concluindo, Sr. Presidente, aquilo que discutimos hoje é apenas uma questão de principio organizativo, um passo essencial da resposta Tudo o resto pertence ao Governo a todos os governos que vierem.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): -Muito bem!
O Orador: – Não cuidamos disso, essa matéria não é connosco Os governos que por ai vierem, este ou outros, terão de se haver com a declaração de um principio, terão de se haver com o resultado da declaração de um principio e com a instituição de um principio de responsabilidade. A parar dai organizarão a resposta da maneira que entenderem. Há mais de meio ano, Sr. Presidente, que este projecto de lei deu entrada na Assembleia da Republica. Por isso, conto com todas as bancadas para, connosco, o votarem favoravelmente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: – Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Moura e Silva e Marques Júnior. Tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.
“(…) consideramos que esta e uma obrigação de que nenhum governo deve alhear-se” (Moura e Silva – CDS-PP)
O Sr. Moura e Silva (CDS-PP) -Sr. Presidente. Sr. Deputado Carlos Encarnação, permita-me que o cumprimente pela iniciativa e que coloque três ou quatro interrogações, sem antes fazer uma consideração a propósito do que hoje discutimos.
Começa a ser uma constante a necessidade de os partidos da oposição substituírem o Governo em muitas iniciativas e na resolução de muitos problemas que ao Governo competiam em primeira instancia. Não sei se isto acontece em resultado do próximo congresso do Partido Socialista que se avizinha, da perturbação da escolha do cabeça de lista as próximas eleições europeias ou então da indiferença perante os muitos problemas! Não quero acreditar que seja esta a razão . O facto é que adiar a solução de alguns problemas é complicá-los e esta não é a postura do CDS-PP, como bem se pode ser pelo projecto de lei que anteriormente foi discutido. Estou em crer que adiá-los parece não ser também a postura ao PSD. Assim sendo, sem deixar de considerar que para o Partido Popular não esta em causa a necessidade de dar apoio a estas vitimas da guerra – aliás consideramos que esta é uma obrigação de que nenhum governo deve alhear-se – temos ainda algumas duvidas que gostaríamos de ver esclarecidas, e dai as perguntas que passo a formular. Refere o projecto de lei que ao Estado incumbe a criação da rede nacional de apoio. Perguntamos o que entende o Sr. Deputado por rede nacional de apoio Entende o PSD que os serviços do Estado já existentes não estão habilitados ou não são suficientes para as tarefas que são objectivos da rede, nomeadamente a identificação dos casos e a prestação de serviços de apoio médico, psicológico e social? Não considera o PSD que a rede nacional já existente e que presta apoio aos outros deficientes poderá ser dotada dos meios técnicos e humanos que permita também prestar o necessário apoio às vitimas do stress post traumático de guerra? Ou o PSD e o Sr. Deputado Carlos Encarnação consideram que, também para esses outros deficientes, se impõe a criação de uma rede nacional de apoio?
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PSD, independentemente dos propósitos teóricos que lhe estão subjacentes, o único elemento positivo que dele consta, em nosso entender, é o reconhecimento oficial da doença stress post traumático de guerra, vulgo, stress de guerra. Tudo o resto do diploma nos parece desajustado, já para não falar de uma questão que não é despicienda, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que pode dizer respeito a muitos e muitos milhões de contos. E não me responda com a ideia de que a saúde não tem preço, porque, sendo isto verdade, não podemos, responsavelmente, criar falsas expectativas e depois, não vermos os problemas resolvidos. É que nós queremos, sinceramente, resolver os problemas.
O Sr. Presidente: – Como o Sr. Deputado Carlos Encarnação dispõe de pouco tempo, sugiro que responda conjuntamente aos dois pedidos de esclarecimento, se estiver de acordo, necessariamente.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): – Com certeza, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: – Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
“…o assunto que hoje discutimos é demasiado importante para com ele se fazer demagogia.” (Marques Júnior – PS)
O Sr. Marques Júnior (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados Carlos Encarnação e Moura e Silva, o assunto que hoje discutimos é demasiado importante para com ele se fazer demagogia.
Vozes do PS, do PSD c do CDS-PP: -Muito bem!
O Orador: – E neste sentido desde já afirmamos que viabilizaremos o projecto de lei do PSD, apesar das criticas que tecnicamente o projecto nos merece e não invocaremos, sequer, os mais de 18 anos ininterruptos durante os quais o PSD tutelou a pasta da Defesa sem nada fazer) Mais do que isso não invocaremos o facto de ter objectivamente criado dificuldades aos próprios deficientes. Mas invocaremos a nosso favor, a favor do Governo do Partido Socialista, o facto de já termos tomado várias iniciativas sobre esta matéria.
O Sr. Jorge Roque Cunha (PSD): – Um estudo!
O Sr. Sílvio Rui Cervan (CDS-PP): – Duas comissões!
O Orador: – e muitas delas foram concretizadas em termos legislativos, relativamente aos deficientes das forças armadas, que são, como todos sabem, uma preocupação permanente para quem se preocupa com as pessoas e para os que têm um respeito muito especial por todos aqueles que, ao serviço da Pátria, se tornaram deficientes.
Relativamente ao stress post traumático de guerra, o Governo já tem pronta, para publicação, uma portaria que revê a Tabela Nacional de Incapacidades, na qual figuram, de forma mais explicita, as perturbações que se pretendem abranger. Foi igualmente criado, por médicos especialistas militares, um grupo de trabalho, de que faz parte também o Prof. Afonso de Albuquerque – que é uma reconhecida autoridade nesta matéria -, para estudar o fenómeno do stress de guerra, a fim de caracterizar o seu dimensionamento e o impacto em Portugal, em especial na relação que tem com o período da guerra colonial. Pretende-se, igualmente, a caracterização, em termos médicos, da própria doença.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, não basta, agora, na oposição, de forma teórica e fácil, invocar genericamente direitos. O mais importante é tomar medidas que permitam dar resposta concreta aos problemas e não contabilizar ganhos e perdas em termos político-partidários.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): – Foi o que fizeram há três anos criaram falsas expectativas!
O Orador: – Para terminar com a tal pergunta que justifica regimentalmente esta minha intervenção, gostaria de o colocar perante a alteração do Decreto n .º 43/76, de 20 de Janeiro, com a qual estamos frontalmente contra, concretamente perante a alteração do conceito de deficiente das forças armadas. O Sr. Deputado pretende alargar o conceito ou, sem o desejar, está a limitar esse conceito? E que, com as alterações que propõe e uma vez que as doenças mentais já estão hoje previstas naquele diploma, assim como a qualificação de deficiente das forças armadas, pode acabar por retirar à panóplia de doenças mentais o indicador de guerra.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: – Para responder aos dois pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): –Sr. Presidente, Srs. Deputados, bem disse, no inicio da minha intervenção, que podíamos estar aqui o resto da tarde a recriminar-nos uns aos outros. Não é essa a minha intenção!
Vozes do PSD: – Muito bem!
O Orador: – Não vou falar nem nos 18 anos em que estivemos no Governo ou em que fomos parceiros do Governo.
O Sr. José Magalhães (PS): – E melhor!
O Orador: – nem vou fazer nos 18 anos em que os Srs. Deputados do PS foram oposição ou parceiros da oposição, porque nem mis nem outros tivemos iniciativa sobre esta matéria Portanto, entendo que não devo falar nem numa coisa nem noutra.
O Sr. Artur Torres Pereira (PSD): –Muito bem!
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): – Os senhores podiam ler tomado esta nossa iniciativa quando estavam na oposição!
O Orador: – Ouvi, com muito agrado, a posição do Sr. Deputado Marques Júnior, e da sua bancada, dizendo que viabilizavam esta iniciativa e confesso que não esperava outra coisa de si. Do meu ponto de vista, é a única solução possível para um problema tão grave como o que analisamos.
Continuo a dizer-lhe – e perdoe-me, Sr. Deputado Marques Júnior – que a alteração que faço ao conceito de deficiente é absolutamente essencial, em função do nexo causal, do facto gerador. Se não alteramos isto, o stress post traumático de guerra fica sem qualquer efeito ou capacidade autónoma para defender e atribuir a deficiência das forças armadas.
Vozes do PSD: – Muito bem!
O Orador: – Foi por esse especial motivo que fiz esta particularíssima correcção ao conceito. Não mexi em mais nada. Quando V. Ex.ª conseguir ver isto com mais cuidado e atenção, verá que tenho absoluta razão naquilo que estou a dizer.
O Sr. Marques Júnior (PS): – Não é verdade!
O Orador: – Sr. Deputado Moura e Silva, aquilo que V. Ex.ª me perguntou está, de alguma forma, respondido no parecer que o Professor Afonso de Albuquerque me enviou. Aquilo que ele considera absolutamente essencial é a promoção, a criação e a manutenção de uma rede nacional especializada de apoio médico, psicológico e social a estes doentes e aos seus familiares. É um Professor de Psiquiatria que o entende, não sou eu! E é ele que detecta que os estabelecimentos oficiais c as soluções oficiais vigentes não são nem adequadas nem bastantes para resolver este problema. Portanto, Sr. Deputado Marques Júnior, se a segunda parte do meu diploma não tem a sua concordância, lamento, mas tem a concordância de quem se ocupa há muitos anos desta matéria.
Vozes do PSD: -Muito bem!
O Sr. Presidente: -Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Moura e Silva.
O Sr. Moura e Silva (CDS-PP): – Sr. Presidente, Srs. Deputados Volvidos 25 anos sobre o fim da guerra no Ultramar, há ainda situações dela emergentes que necessitam ser corrigidas, sob pena de se criarem desigualdades injustificáveis entre ex-combatentes. Para nós, é esse o momento principal da presente iniciativa legislativa tentar acabar com situações de injustiça que ainda existem e criar um enquadramento legal para as vitimas do stress post traumático de guerra que até agora não foram considerados deficientes das forças armadas e por isso se encontram completamento desprotegidos, quer no que toca à sua reabilitação, quer no que toca à sua inserção social.
Vozes do CDS-PP e do PSD: – Muito bem!
O Orador: – Porém, só com a evolução dos conhecimentos médicos nestas áreas e a detecção de afecções em que existe uma relação efectiva com cenários de guerra se tornou possível considerar estas novas realidades e conferir-lhe protecção legal. É evidente que este projecto define um principio com o qual estamos de acordo por isso estamos certos de que merece ser aprovado na generalidade e acreditamos que todos somos capazes de lhe introduzir os melhoramentos que permitam a sua exequibilidade sendo certo que muitas das questões que foram suscitadas acabarão por ser resolvidas depois da regulamentação do próprio diploma. Pela nossa parte este diploma terá, com certeza um voto favorável.
O Sr. Presidente: – Também para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.
“(…) problema que é também um problema de solidariedade. De solidariedade para com a geração que directamente sofreu a guerra colonial de solidariedade das gerações mais jovens da minha geração para com todos os que sofreram com uma guerra dramática e injusta.” (Bernardino Soares – PCP)
O Sr. Bernardino Soares (PCP): – Sr. Presidente Srs. Deputados: A primeira coisa que é preciso dizer a propósito da discussão de hoje é que o problema do stress post traumático de guerra existe e que há cidadãos portugueses a sofrer com esta doença E preciso dizê-lo sem qualquer inibição e sem esconder a realidade dramática da guerra colonial e as suas consequências na vida de milhares de portugueses vitimas de um sofrimento que em muitos casos se prolonga até hoje.
Vozes do PCP: -Muito bem!
O Orador. – É preciso dizer que esta questão nunca foi tratada e muito menos resolvida, não obstante a gravidade que muitas situações atingem mesmo num quadro com que outras situações decorrentes do cumprimento do serviço militar estão já reconhecidas. Há nesta questão, uma lacuna que merece a nossa atenção c o nosso empenhamento no sentido da sua resolução. O PCP está portanto empenhado em contribuir para a resolução deste problema que é também um problema de solidariedade. De solidariedade para com a geração que directamente sofreu a guerra colonial de solidariedade das gerações mais jovens da minha geração para com todos os que sofreram com uma guerra dramática e injusta.
O Sr. Marques Júnior (PS): -Muito bem!
O Orador: – Mas a verdade e que esta não é apenas uma situação de solidariedade é também uma situação de justiça e do direito ao tratamento e ao apoio que tem todos aqueles que sofrem de determinada patologia.
O Sr. João Amaral (PCP): – Muito bem!
O Orador: – O PCP valoriza o trabalho e a luta das associações desta área quer reivindicando o reconhecimento legal do stress post traumático e o direito ao respectivo tratamento como até intervindo directamente no apoio aos cidadãos afectados por este problema. Esta luta tem fortes alicerces no reconhecimento desta patologia pela Organização Mundial de Saúde bem como no reconhecimento e intervenção que muitos Estados prestam ao problema. O universo de que estamos a falar esta em larga medida ainda por determinar mesmo se tivermos em conta apenas os directamente afectados, não considerando os efeitos que se fazem sentir nos que estão à sua volta. A definição deste universo depende aliás do âmbito de doenças que pretendemos abranger dado que a redução deste problema apenas à perturbação do stress pós traumático deixa de fora muitas outras perturbações psicológicas crónicas, igualmente resultantes da exposição a factores de stress traumático, cuja situação devemos também avaliar. De resto, a proposta do PSD não é a mais feliz, já que fica, por um lado, aquém do que seria desejável e, por outro, propõe soluções que necessitarão de um grande aperfeiçoamento, sob pena de se introduzirem entorses graves na resolução desta questão. Dai que seja necessária uma reflexão cuidada e a auscultação das entidades intervenientes nesta área para que o resultado final seja o mais justo e o mais aproximado das necessidades existentes e não seja condicionado por qualquer tipo de debate de política politiqueira. É este o compromisso do PCP.
Aplausos do PCP.” (…)
O debate continua com mais algumas intervenções dos deputados que omitimos aqui por questões de espaço. Pode consultar todo o processo no sítio de internet do Parlamento (www.parlamento.pt) numa pesquisa por Projeto de Lei 554/VII ou através deste atalho:
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=4715