O Parlamento aprovou, em votação final global no dia 17 de Julho, o alargamento a todo o território nacional da gratuitidade dos transportes públicos para antigos combatentes e respectivas viúvas ou viúvos. Ainda não se sabe, no entanto, quando é que o diploma entra em vigor.
Um projecto de lei com apoio alargado
O texto, resultado de um projecto de lei do Chega com alterações do PSD, teve os votos favoráveis da generalidade dos partidos, tendo registado apenas a abstenção do PCP e do Livre.
Como funcionava até agora
Até agora, o regime assentava em três modalidades desiguais. Por um lado, os passes metropolitanos davam a quem vive em Lisboa ou no Porto mobilidade gratuita em toda a respectiva área metropolitana. Por outro, os passes municipais limitavam-se ao concelho de residência. Por fim, os títulos por assinatura de linha — a modalidade mais comum no interior — restringiam a gratuitidade a um trajecto fixo e a um raio máximo de 32 quilómetros.
Na prática, isto significava que um antigo combatente do interior via o seu direito reduzido a uma fracção do que já beneficiavam os residentes nas grandes áreas metropolitanas.
O que muda com a nova lei
A nova lei elimina essa lógica de área de cobertura: a gratuitidade passa a aplicar-se em todo o país, sem limite de distância nem de município de residência. Ou seja, o que os antigos combatentes de Lisboa e do Porto já tinham dentro da sua área metropolitana, os do interior passam agora a ter também — mas para o país inteiro.
A MEDIDA AINDA NÃO ESTÁ EM VIGOR
Importa sublinhar que a medida ainda não está em vigor: falta a promulgação e publicação em Diário da República, a regulamentação necessária e a criação do mecanismo de financiamento — condição que o Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo, já tinha identificado como prévia.
Quando entra em vigor?
O texto original do projecto previa a entrada em vigor associada ao Orçamento do Estado seguinte, o que apontaria para 2027. Contudo, não é ainda certo se essa formulação se manteve inalterada. A APOIAR voltará ao tema, com mais detalhe, assim que a lei for publicada.
#transportes gratuitos para antigos combatentes